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18702 resultados para Novatio
- Acórdão nº HC 135172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 161714 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 218946 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE ... I - Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0178624-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RELATIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE DESTE STJ. PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO IMPRÓPRIO ...
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Acórdão nº 2007/0057807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1.O prazo para a interposição de embargos de declaração, de acordo com o art. 263 do ...
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Acórdão nº 2006/0284837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA ... 1- A matéria ...
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Acórdão nº 2007/0112081-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A Lei ...
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Acórdão nº 2007/0207584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A Lei ...
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Acórdão nº 2007/0125282-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0189886-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADO. PRAZO DE 1/6 QUE ...
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Acórdão nº 2007/0129044-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A Lei ...
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Acórdão nº 2006/0218259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... - LEI 11.464/2007 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - DECOTE DE OFÍCIO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À CO-RÉ ... I. A estreita ...
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Acórdão nº 2007/0135327-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A Lei ...
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Acórdão nº 2007/0210806-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098671 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... novatio legis in mellius ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, outrossim, a remessa dos autos ao juízo das execuções, para ...
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Acórdão nº 2008/0013298-9 de T5 - QUINTA TURMA
... novatio legis in mellius) ao Juízo da Execução, a teor do disposto na Súmula nº 611-STF ... II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS ...
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Acórdão nº HC 187471 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. LEI N.º 12.015⁄09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº HC 175697 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No caso, se a pena da Paciente fosse aplicada nos patamares da Lei n.º 11.343⁄06, o redutor de pena trazido pela novatio legis não seria aplicado, uma vez que as instâncias ordinárias reconheceram que a Apenada se dedicava a atividades criminosas de tráfico de ...
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Acórdão nº HC 195697 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18, III da Lei 6.368⁄76. Precedentes do STJ ... 2.Ausente ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015⁄2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 2006/0264873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... n.º 11.464/07 de uma lex gravior, esta incide apenas aos condenados após a sua entrada em vigor segundo o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus ... 3 - Verifica-se, portanto, o acerto da decisão do Tribunal a quo, permitindo, em tese, a progressão, ao fixar o regime ...
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Acórdão nº 2007/0097224-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (novatio legis in mellius) ao Juízo da Execução. A apreciação direta da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância (Súmula nº ...