nua propriedade
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Processo nº 0058144-69.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... concreto. No que tange à necessidade colação dos imóveis de ... propriedade dos agravados, não lhes assiste razão. A colação ...
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Acórdãos nº 2210355-90.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... que rejeitou sua Impugnação Penhora incidente sobre bem imóvel, na proporção de 50% da nua propriedade pertencente à executada Existência de usufruto vitalício instituído em favor dos genitores da devedora ...
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Acórdão Nº 0074146-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONSTRIÇÃO DOS ALUGUEIS, VIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE ... DA PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE A NUA-PROPRIEDADE ... PERMISSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS FRUTOS OBTIDOS ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... , relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Nº 0038455-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO ... CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO ... I. “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta ... pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a ... arrematação ou ...
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Acórdãos nº 2067682-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Ocorre que, para a garantia da satisfação do crédito, foi levado à penhora imóvel de propriedade da agravante, alegando esta ser o mesmo impenhorável em razão da condição de bem de família. Sustenta a agravante ...
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Acórdãos nº 2250554-91.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... -91.2018.8.26.0000 -Voto nº 34737 JMPR 3 mera alegação de ser o imóvel objeto da penhora a única propriedade da agravante, em que nela reside com seus familiares. Necessária se faz a comprovação inequívoca de ...
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Acórdãos nº 2176778-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... De tal sorte que o reclamado direito constitucional à propriedade não possui natureza absoluta. Não por outra razão o devedor responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas ...
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Decisão Monocrática nº 50157295020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... reexame necessário. decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. sentença confirmada ... - No usufruto testamentário não há a doação. Ele não se confunde com a situação ...
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Acórdãos nº 1003901-45.2018.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Pedido de expedição de alvará judicial para venda de parte ideal de imóvel de interdito (nua propriedade) para sua curadora e outros dois de seus filhos. Alternativa para compensar os gastos que seus filhos ...
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Acórdãos nº 1070388-77.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Sentença que julgou procedente o pedido, ressalvando futura penhora apenas sobre os direitos da nua propriedade Apelante que busca afastar esta restrição Possibilidade - Unidade imobiliária geradora do débito Usufruto ...
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Acordao N° 1327037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares. Regularidade formal do recurso. Juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos. Autos eletrônicos. Desnecessidade. Alegação de bem de família. Legitimidade ativa concorrente....
... consta registro da compra e venda da respectiva nua-propriedade pelo executado/agravante e outras três ... pessoas, assim como registrada anotação de usufruto vitalício do imóvel em favor da genitora do ... -
Acordao N° 1605768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Conhecimento em parte. Cumulação pedidos de reconhecimento de usufruto e isenção de ônus sobre a metade da nua propriedade em face das dívidas do autor da herança. Supressão de instância. Pedido remanescente. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. 1. As...
... CONHECIMENTO EM PARTE. CUMULAÇÃO PEDIDOS ... DE RECONHECIMENTO DE USUFRUTO E ISENÇÃO DE ÔNUS SOBRE A METADE DA ... NUA PROPRIEDADE EM FACE DAS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. PEDIDO REMANESCENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004734-83.2019.8.19.0208 (Cível), 11-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, POIS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 370, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A
... SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. DEMANDA QUE TEM POR FUNDAMENTO A ... PROPRIEDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, E EXIGE O ... ATENDIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS, CONSISTENTES NA PROVA DO ... -
Acórdãos nº 2156836-11.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... da fraude à execução Reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a penhora de 50% da nua-propriedade da agravada sobre o imóvel. Dá-se provimento em parte ao recurso. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ...
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Acórdão Nº 0027071-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO ... CPC/15. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO ... I. “A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ... ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a ...
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Acórdãos nº 1014322-39.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... ITCMD. Transferência de nua propriedade de bem imóvel. Doação com reserva de usufruto para o doador. Base de cálculo fixada em 2/3 do valor do bem na ...
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Acórdãos nº 2202272-27.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBREA NUA PROPRIEDADE- ADMISSIBILIDADE - A penhora da nua propriedade em nada interfere nos direitos da usufrutuária vitalícia - ...
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Acórdãos nº 1024176-87.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Inexistência de bem de família. Possibilidade de constrição de nua-propriedade, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Honorários advocatícios. Manutenção. O disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 10 a 20% sobre o valor da cobertura vegetal encontrado pelo perito, no sentido de fazer garantir o justo preço pela perda da propriedade.". (fls. 871⁄872 - grifo nosso) ... 3. Precedentes: AgRg no REsp 928.236⁄BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em ...
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Acordao N° 1662574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...
... sessenta mil reais) - R.14-230191”; d)comprovado que a exigência inicial refere-se unicamente à ... nua-propriedade (doação parcial), não sobre o valor total do bem (doação pura e integral) ... IV. Por sua vez, a recorrida se vale dos argumentos jurídicos que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... de outro pagamento quando extinto o direito real temporário ... Quitação do tributo à época da transmissão da nua-propriedade, nos ... moldes da legislação vigente. Alterações posteriores promovidas ... pela Lei Estadualnº 3.515/2000 no diploma legal de 1989, já ... -
Acórdãos nº 2207692-47.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Execução. Decisão que deferiu a penhora sobre a nua-propriedade de imóveis doados com reserva de usufruto. Irresignação. Alegação de decisão extra petita, excesso de penhora e ...
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Acórdãos nº 0131196-12.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 14.446 Prestação de contas. Segunda fase. Usufruto de propriedade rural. Ex-cônjuges. Administração exclusiva do bem pelo varão após doação da nua-propriedade aos filhos comuns das partes ...
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Acórdãos nº 2125779-38.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 835 do CPC/2015 Penhora sobre a nua propriedade de imóvel gravado com reserva de usufruto vitalício Cabimento Inteligência do art. 1.393 do CC/2002 ...
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Acórdãos nº 2196586-83.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... despacho que converteu o arresto do imóvel em penhora penhora da quota parte da nua-propriedade do imóvel do agravante bem gravado com usufruto vitalício em nome de seus pais - alegação de ser impenhorável por ...