nulidade absoluta no processo civil

Acórdão Nº 0014432-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ível Nº 0014432-60.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014432-60.2020.8.27.2729/ TO ... NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ... 178, inc. I, do Código de Processo Civil; ... 2. No caso, não tendo sido oportunizada ...
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AFORAMENTO. DISTRIBUIÇÃO PORDEPENDÊNCIA A MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR TITULARIZADA POR TERCEIRO,POSTERIORMENTE EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE RECONHECEU O INDEVIDO DIRECIONAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO PORDEPENDÊNCIA E ANULOU OS ATOS DECISÓRIOS DA DEMANDA, DETERMINANDO SEURETORNO AO PRIMEIRO...
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO CPC E 34 DORISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 E 564 DO CPP.NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E356 DO STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOTRIBUNAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Agravo de ... outro, objetivando a declaração de NULIDADE da decisão administrativa proferida no Auto de ...
Acórdão nº 1.0441.15.002947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à condenação do réu ao pagamento de verbas de natureza salarial a servidor efetivo, cujo valor da causa não seja superior a 60

... A PRELIMINAR E DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, ... PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENA COMBATIDA, POR INOBSERVNCIA DA REGRA ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Muzambinho ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 277. Quando a lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044881220184058001), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804488-12.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. A. S. S. ADVOGADO: Luiz Henrique Dantas Almeida E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

... da Polimicrogiria há necessidade absoluta que a cirurgia seja realizada em centro ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016804520204058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801680-45.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... declarou, de ofício, a incompetência absoluta e extinguiu o processo, sem resolução de ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ART. 109 §2º DA CARTA FUNDAMENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ...
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÃ“PRIO. INADEQUAÃ‡ÃƒO DA VIA ELEITA. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃƒO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. INCURSÃƒO EM DOMICÃLIOS. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃƒO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃƒO EVIDENCIADO. PRISÃƒO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS IDÃ”NEOS. CIRCUNSTÃ‚NCIAS PESSOAIS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058503), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILAMAR TEIXEIRA LEAO ADVOGADO: Jorge Wheliton Miranda Borges Junior e outro APELADO: DARLENE DO SACRAMENTO ALMEIDA MENEZES e outros ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...

... pretende obter o reconhecimento da nulidade absoluta do leilão extrajudicial e o consequente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃODE MERCADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 2. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIADO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃOATENDIDA. 3. NULIDADE GUARDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.AGRAVO INTERNO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... parte recorrente alega, em síntese: i) nulidade da decisão agravada por violação ao ... de ofício, incidentalmente, da nulidade absoluta que inquinava o negócio jurídico realizado em ... 2.035 do Código Civil, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ...
Acórdão Nº 0015558-63.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO. AÇÃO ... JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. NULIDADE INSANÁVEL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU ... SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO" ORIGINÁRIO. ... 1. A ação rescisória \xC3" ... o artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época do ajuizamento do ...
Acórdão Nº 0013304-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em ... Isso porque, a codificação processual civil adotou o sistema da persuasão racional, ou ... dos operadores do Direito, a nulidade relativa é aquela que viola exigência ... Já a nulidade absoluta é aquela que viola os direitos formais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028504420184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... , que objetivava a declaração de nulidade de negócio jurídico com repetição de ... f) o art. 104, I, do Código Civil, estabelece capacidade do agente como requisito ... todos os pedidos feitos na nulidade absoluta do contrato celebrado em virtude de suposta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...

... , pela primeira vez, a incompetência absoluta do juízo da 36 Vara Federal de Pernambuco ao ... nulidade das decisões autorizativas de medidas cautelares ... ções com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em especial quanto ao artigo 113, § 2º ...
Acórdão nº 1.0529.17.001142-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... TERMOS, PARA RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, ... , com base no artigo 85, 8., do Cdigo de Processo Civil. O segundo Apelo foi interposto ... PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENA COMBATIDA, POR INOBSERVNCIA DA REGRA ...
Acórdão nº 1.0143.17.003874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO E ANULAR ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... , agindo sob legtima expectativa de que o processo continuaria a se reger pelo procedimento comum ... do artigo 64, 4., do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 64. A incompetncia, ...
Acórdão nº 1.0026.17.001719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO E ANULAR ... na pea de ingresso, seja extinto o processo executivo. Em suas razes, alega, em ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... do artigo 64, 4., do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 64. A incompetncia, ...
Acórdão nº 1.0064.15.000944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Belo Vale - ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 277. Quando a lei ...
Acórdão nº 1.0090.18.001763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E ANULAR A SENTENA, VENCIDO, EM ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... , agindo sob legtima expectativa de que o processo continuaria a se reger pelo procedimento comum ... do artigo 64, 4., do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 64. A incompetncia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149957620184050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0814995-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

... ção de curador especial importa em nulidade absoluta ... Contrarrazões apresentadas. É o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 2Âº DA LEI 9.784/1999. SÃšMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÃ“DIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÃ‰RIO DE INTERPRETAÃ‡ÃƒO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÃ•ES. VOTAÃ‡ÃƒO DÃšPLICE. CUMULAÃ‡ÃƒO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÃŠNCIA DE IRREGULARIDADE. SÃšMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÃ“DI

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... configuradora da infração"; b) "o processo ... administrativo observou o direito de defesa, ... ção que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ... ser ... justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado ... 12. Logo, não tendo sido os ...
Acórdão nº 1.0473.18.000830-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA...

... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, ... posicionado no sentido de reconhecer a nulidade da sentena proferida sem observncia do rito ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Paraspolis ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 277. Quando a lei ...
Acórdão nº 1.0473.18.000830-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA...

... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, ... posicionado no sentido de reconhecer a nulidade da sentena proferida sem observncia do rito ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Paraspolis ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 277. Quando a lei ...