nulidade absoluta no processo civil

Acórdão nº 1.0473.18.000830-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA...

... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, ... posicionado no sentido de reconhecer a nulidade da sentena proferida sem observncia do rito ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Paraspolis ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 277. Quando a lei ...
Acórdão nº 1.0529.16.004072-9/001,0040729-40.2016.8.13.0529 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

... EM PARTE, PARA RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Pratpolis - ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 277. Quando a lei ...
Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBREIMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DEADMISSIBILIDADE EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.1
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34,...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade" de ... todos os atos processuais relativos à Aç\xC3" ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...

... ; b) o artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe expressamente que, caso o juiz ... provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da sentença ... Sem contrarrazões ... no feito, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105897020224050000), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

... ) É flagrante a inconstitucionalidade e nulidade da decisão ora agravada, haja vista que ao ... seja vedada ao juízo por incompetência absoluta, a solução que se extrai do CPC consiste ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ...
Acórdão nº 1.0472.17.000628-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, E ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... que o processo tramitou em Comarca de Vara nica - de Paraguau - ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 277. Quando a lei ...
Acórdão nº 1.0000.17.012915-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito

... do consumidor, sendo esta regra absoluta. Desta forma, requer o MM. Juiz da 1 Vara ... 115, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. A aplicabilidade das normas e ... da incompetncia absoluta, mesmo quando h nulidade a ser declarada, a teor do que dispe o pargrafo ...
Acórdão Nº 0004067-53.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO ... PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE ... 314 do Código de Processo Civil ... 2. Constatada a nulidade, impõe-se ...
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÃNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÃŠNCIA JURISPRUDENCIAL NÃƒO INDICADA. NÃƒO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INCOMPETÃŠNCIA DO STJ. 3. AFRONTA AO ART. 52, P. ÃšNICO, I, DA LEI 11.343/2006. NÃƒ
Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos...
Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÃ“DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃƒO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÃ‚NCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÃTULO AUTÃ”NOMO NÃƒO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÃ‰RITO DA IRRESIGNAÃ‡ÃƒO. NÃƒO APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 182/STJ. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE,...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000474-71.2017.5.02.0714)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....

... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... , a ensejar a exclusão da responsabilidade civil da empregadora, necessário seria o ... absoluta e tampouco em violação aos arts. 5º, XXXVII e ...
Acordao N° 1356763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Acolhida preliminar de nulidade da citação. Vício insanável. Citação via postal, de pessoa física, em mão própria. Art. 18 da lei 9. 099/95. A/r(aviso de recebimento) assinado por terceiro. Nulidade do ato. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Sentença anulada. 1....

... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... DE ... ACOLHIDA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CITAÇÃO VIA ... citatório, cuja nulidade de natureza absoluta sui generis não pode ser convalidada, ...
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.1. Cuida-se, na origem, de declaratória de nulidade de execução comdeclaratória de nulidade de negócio jurídico e suspensão daexecução, com pedido cautelar.2. É...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119777620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811977-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes AGRAVADO: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811745-93.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...

... : No caso, a parte Embargante aponta nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA

... , apela a Fazenda Nacional, arguindo a nulidade da sentença, ao argumento de que a decisão se ... de vício em razão da incompetência absoluta do juízo para apreciar e julgar o processo, eis ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA. INFRAÇÃO ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ

... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), ... pois é a ... vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-53.2014.5.06.0004), 04-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇAO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Constatada a ausência de citação regular do réu, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos posteriores, nos termos dos artigos arts. 280 e 281 do NCPC, e reabertura da fase instrutória, em observância aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 239, do Novo Código de Processo Civil, porquanto...

... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... Federal, e 239, do Novo Código de Processo Civil, porquanto restaram violadas as garantias ... Trata-se de nulidade absoluta, e ainda que não fosse alegada pelas partes, ...
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais com o...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010964-80.2013.5.06.0171), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇAO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Constatada a ausência de citação regular do réu, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos posteriores, nos termos dos artigos 247 e 248 do CPC, e reabertura da fase instrutória, em observância aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e 214, do Código de Processo Civil, porquanto restaram...

... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ... ção Federal, e 214, do Código de Processo Civil, porquanto restaram violadas as garantias ... Trata-se de nulidade absoluta, e ainda que não fosse alegada pelas partes, ...
Acórdão nº 1.0637.16.002406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento

... , em SUSCITAR PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS UNIDADE ... denominado apelante, defendeu a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a ... a infrao, foi o mesmo que decidiu o processo, afastando as teses apresentadas na seara ... 65 do Cdigo de Processo Civil). Declarada a incompetncia absoluta, medida ...