nulidade absoluta no processo civil
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Acórdão nº 1.0637.16.002406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento
... , em SUSCITAR PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS UNIDADE ... denominado apelante, defendeu a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a ... a infrao, foi o mesmo que decidiu o processo, afastando as teses apresentadas na seara ... 65 do Cdigo de Processo Civil). Declarada a incompetncia absoluta, medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... 485, VI, do CPC/2015, a presente ação civil pública com pedido de tutela provisória ... no sentido de que " a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... enfiteuta do referido imóvel; a nulidade da Certidão n° 196/2010 - DIIFI (Proc. n° ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO ... de marinha, dada a sua inalienabilidade absoluta ... Sendo assim, ... -
Acórdão Nº 5001105-90.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Nos termos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição dos embargos de ... Superiores: “ No caso de se tratar de nulidade processual, consubstanciada no impedimento de ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODE SER ALEGADA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... procedente o pedido, para reconhecer a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação do ... EMENTA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ... ência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ...
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Acórdão nº 1.0182.16.001085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO E ... Comarca de Conquista que, em autos de "Ao Civil Pblica" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... III, e 947, pargrafo 3, do Cdigo de Processo Civil. - Em razo do disposto nos artigos 2. e 23, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...
... SERGIPE, para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do MUNICÍPIO DE GENERAL ... ), o MPF suscita questão preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios da ... ção da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo ... -
Acórdão nº 1.0182.15.000867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO E ... Comarca de Conquista que, em autos de "Ao Civil Pblica" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... III, e 947, pargrafo 3, do Cdigo de Processo Civil. - Em razo do disposto nos artigos 2. e 23, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... , em, DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO E ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... deste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - ... III, e 947, pargrafo 3, do Cdigo de Processo Civil. - Em razo do disposto nos artigos 2. e 23, ... -
Acordão da , 28-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO DO CORRÉU/MENOR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0004529-88.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... OFENSA AO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO DA APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
... do foro de domiclio do consumidor absoluta, podendo, no entanto, o consumidor renunciar ao ... deste Egrgio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AO DE INDENIZAO DANO ... nos artigos 46 a 53, do Cdigo de Processo Civil. A prtica de escolher aleatoriamente o foro ... da incompetncia absoluta, mesmo quando h nulidade a ser declarada. Peo vnia ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
... do foro de domiclio do consumidor absoluta, podendo, no entanto, o consumidor renunciar ao ... deste Egrgio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AO DE INDENIZAO DANO ... nos artigos 46 a 53, do Cdigo de Processo Civil. A prtica de escolher aleatoriamente o foro ... da incompetncia absoluta, mesmo quando h nulidade a ser declarada. Peo vnia ao ... -
Acórdão Nº 0000775-49.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... SOBRESTAMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA ... 314 do Código de Processo Civil ... 2. Constatada a nulidade, impõe-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121200-52.2012.5.17.0002) 21-02-2018
... GMJRP/ir/pr/li ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... quanto à arguição de incompetência absoluta, ante a ausência de prequestionamento na ... artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 possibilita ao Tribunal a análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044235620214050000), 29-03-2022
PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...
... decisão que rejeitou as alegações de nulidade da penhora realizada no rosto dos autos do ... Justiça, ainda que se trate de nulidade absoluta, consoante julgados colacionados abaixo ( ... ) ... , inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, o levantamento dos mencionados ... -
Acórdão nº 1.0000.23.326558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, ... da Comarca de Tupaciguara que, na Ao Civil Pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... onde instalado, absoluta, representando nulidade processual insanvel a sua inobservncia ... III, e 947, pargrafo 3, do Cdigo de Processo Civil. - Em razo do disposto nos artigos 2. e 23, ... -
Acórdão nº 2003/0049645-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE INEXISTENTE ... 1. Permanecendo estranha ... ocorreu, torna-se patente a nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores à ... 247 do Código de Processo Civil ... Ora, em se tratando de nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663920154058311), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800066-39.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO...
... ão, afastando a tese de declaração de nulidade do ato administrativo demarcatório da linha de ... ão Federal e gerando, com isso, nulidade absoluta. Aduz que, em se tratando de nulidade absoluta, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0692.16.000724-5/001,0007245-30.2016.8.13.0692 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... a manifestao acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero que a ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... do artigo 64, 4., do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 64. A incompetncia, ... -
Acórdão Nº 5001696-76.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ível Nº 5001696-76.2007.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001696-76.2007.8.27.2729/ TO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS ... DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO ... 554 do Código de Processo Civil, serão feitas as citações pessoais dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... Inácio de Souza, para declarar a nulidade da sua citação no processo executivo, bem como ... necessidade de declaração de nulidade absoluta dos atos afetados pela ausência de sua citação ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0232.15.002451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa ao fornecimento de medicamento cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... a manifestao acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. Considero que a sentena ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 277. Quando a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072197920174058400), 19-04-2022
PJE 0807219-79.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, atinente à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº 23077.053988/2014-25, garantindo à autora a revalidação do título acadêmico...
... provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº ... pela autora, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada ... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA ...