nulidade absoluta no processo civil

Acordão do Primeira Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NOCASO DOS AUTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RÉU OCUPANTE DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FOROPOR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEORIGEM....

... , para declarar aincompetncia absoluta do Tribunal de Justia do Estado de SoPaulo, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8673-76.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I . Para que se configure a nulidade por negativa de prestação...

... ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, ...
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-44.2014.5.06.0191), 12-12-2017
VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. É eivado de nulidade absoluta o processo em que não intimado o Ministério Público, quando determinada em lei sua intervenção obrigatória. No caso, embora inicialmente tenha sido devidamente intimado para intervir em primeiro grau, o Parquet não foi notificado da sentença de ID. 02cff1d, em infração...

... NULIDADE ABSOLUTA. É eivado de nulidade absoluta o ... 279 do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração de nulidade do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823920144058001), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...

... ção arguindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do ... c) Houve ainda nulidade absoluta em decorrência da ausência de intimação do ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer ...
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ TORNADA SEM EFEITO. TEORIA DAS NULIDADES. DEFEITOTRANSRESCISÓRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NÃOVERIFICADO NA HIPÓTESE.1. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável.2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os víciospassíveis de serem alegados em ação declaratória de...
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, Â§ 3.Âº, DO CÃ“DIGO PENAL. ACORDO DE NÃƒO PERSECUÃ‡ÃƒO PENAL. NÃƒO CABIMENTO. MATÃ‰RIA NÃƒO PREQUESTIONADA. SÃšMULA N. 211 DO STJ. OMISSÃƒO E/OU PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 619 DO CÃ“DIGO DE PROCESSO PENAL NÃƒO ALEGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO VINCULADA. ALEGAÃ‡ÃƒO DE QUE A MATÃ‰RIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO

... 24ª Vara Federal SJ/PE, em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o erimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade ... ção de revelia está eivado de nulidade absoluta pela inobservância do contraditório ...
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932,PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃOREGULARIZADA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADODESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.VIOLAÇÃO DO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099525620214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809952-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DA PENHA ADVOGADO: Samuel Nogueira Matoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....

... Vara da Seção Judiciária do Ceará; a nulidade da sentença que o condenou ao pagamento de ... Não há que se falar em competência absoluta do JEF, especialmente porque, conforme confessado ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
Acórdão nº 1.0112.14.002370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DOS RÉUS - NÃO EFETIVADA - NULIDADE ABSOLUTA. A condenação dos réus, pessoas físicas, sem que tenham sido citados para a ação de cobrança viola expressa disposição do art. 239 do Código de Processo Civil e implica em nulidade absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

... dos julgamentos, em DE OFCIO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA F. 61 E JULGAR ... 189 do Cdigo Civil Brasileiro." (f. 79). Aponta que "[ ... ] caso no ... nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente no se convalida com o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA

... decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o erimento de decretação de nulidade, considerando não haver que se falar em nulidade ... , nula a citação; c) há nulidade absoluta, insanável em decorrência da falha no ato ...
Acórdão Nº 0023497-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO SO DO PROCESSO". HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INCAPAZES. INTERVENÇ\xC3" ... NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS SEM PARTICIPAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001

... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... pacificada a jurisprudência sobre a nulidade absoluta do contrato firmado sem o precedente do ... no § único do artigo 1.026 do Código Civil. Tampouco se constitui em óbice ao exame da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ... § 1º Nenhuma ... aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade: ... I - Publicação de edital na ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada procedente a ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...

... Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não ... pela agravante, consiste na alegada nulidade absoluta da CDA - ... Cobrança de Dívida Ativa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... 4050000.29960530: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE ... da decisão agravada para afastar a nulidade absoluta dos honorários contratuais e fixá-los ...
Acórdão nº0000642-40.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820202 Processo n 0000642-40.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE ... defeito ou erro grave que implica na sua nulidade. Assim, ao contrrio da emenda, a substituio tem ... tributo no constitui hiptese de nulidade absoluta ou insanvel da CDA. O vcio formal apontado no ... :EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DOIS AUTOS ... VÍCIO ALEGADO POR QUEM DEU CAUSA À NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... , impedimento do juiz, incompetência absoluta") e por isso se pleiteia neste ... caso a invalida\xC3" ...
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DOIS AUTOS ... VÍCIO ALEGADO POR QUEM DEU CAUSA À NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... , impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste ... caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86

... a DPU e em suma, que, seria " relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência ... critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO EM ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá...
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. AUTORIDADE IMPETRADA. CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÃRIO DE ESTADO CONFERIDO POR DECRETO DISTRITAL. EFEITOS LIMITADOS Ã€ ESFERA ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DA TRANSPARÃŠNCIA ABSORVIDA PELA CONTROLADORIA. COEXISTÃŠNCIA DOS DOIS Ã“RGÃƒOS ANTERIORMENTE. ALTERAÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A. LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE....

... a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de ... interno, suscitando a incompetência absoluta da 2ª ... Câmara Cível para processar e julgar ... 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ... os embargos de declaração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002342220204058002), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Inicialmente, faz-se necessário o exame dos efeitos da ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar na primeira instância. 2. No caso em apreço, observa-se

... 487, inc. I, do Código de Processo Civil ... A parte autora, ora apelante aduz que ... i) ... 4050000.29273109), aduz pela nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ... o feito deve ser anulado em razão da absoluta ausência de intimação do Ministério Público ...