nulidade de sentença por cerceamento de defesa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença de forma prematura, impedindo que a parte produza prova pleiteada que possua relevância para o deslinde do feito configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da decisão.

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREGÃO VÁLIDO. Caberia à parte demonstrar o justo motivo que a impediu de comparecer à audiência, no caso, o alegado problema no sistema de som, que não lhe permitiu ouvir os pregões realizados, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a prova dos autos é de que as audiências realizadas naquele dia transcorreram normalmente,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido integralmente.

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. Muito embora seja valorizado o exercício da faculdade do Juiz na condução do processo, o indeferimento da oitiva de testemunha configura cerceamento de prova em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a r. sentença proferida em rito sumaríssimo quanto à rejeição de nulidade por cerceamento do direito de defesa em decorrência da utilização de prova emprestada. Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em caso como o dos autos, exigiria exame de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PETIÇÃO ONDE SE ESPECIFICOU AS PROVAS NECESSÁRIAS - AÇÃO QUE DEMANDA A FASE PROBATÓRIA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Tendo o autor atendido, a tempo e modo, a determinação de especificação de provas, com apresentação da petição onde indicou e requereu as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PETIÇÃO ONDE SE ESPECIFICOU AS PROVAS NECESSÁRIAS - AÇÃO QUE DEMANDA A FASE PROBATÓRIA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Tendo o autor atendido, a tempo e modo, a determinação de especificação de provas, com apresentação da petição onde indicou e requereu as...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PERÍCIA OBRIGATÓRIA. CONFIGURADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de realização da prova pericial obrigatória configura cerceio do direito de defesa que enseja nulidade processual. Recurso provido, no ponto.

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. Muito embora seja valorizado o exercício da faculdade do Juiz na condução do processo, o indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de prova em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal, no caso de já existir nos autos elemento formador da convicção do juiz, não caracteriza ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inteligência dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. Recurso que não é conhecido neste tema. HORAS...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDIRETA - ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT O Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de...

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE ACERCA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Embora tenha informado que a sentença não incorrera em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em cerceamento de defesa, o

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A CONFISSÃO EM QUE INCORREU A PARTE. IGNORÂNCIA DOS FATOS PELO PREPOSTO.  NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa ao artigo 5º, incisos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERDA FUNCIONAL PARCIAL APURADA - VALOR DEVIDO - APLICAÇÃO DA TABELA ESTABELECIDA NA LEI 6.194/74, APÓS ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO CORRETA - MANUTENÇÃO.- Não vislumbrada a ocorrência de vício no laudo pericial realizado, tampouco...

AGRAVO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO AVIADO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EX- SÓCIO. Hipótese em que o agravante não logra êxito em demonstrar violação direta e literal de dispositivo constitucional, apta a ensejar o conhecimento do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ (BERNADETE SPEFFELD). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. Hipótese em que não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional, muito menos qualquer irregularidade capaz de configurar a nulidade da sentença, não tendo havido ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. "PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA". "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE PERÍCIA ' IN LOCO' ". TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES À...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A RECONSIDERAÇÃO OU A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da perícia ergonômica imprescindível ao deslinde da controvérsia (no caso, a investigação do nexo de concausalidade entre a doença e o labor), em manifesto prejuízo à parte. Violação do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Aplicação do art. 79

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova que serviria para corroborar as alegações da reclamada formuladas em defesa, especialmente quando o pedido é julgado procedente na origem. Prefacial de cerceamento do direito de defesa que se acolhe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO. O julgamento de improcedência do pedido inicial, por ausência de provas, sem que tenha sido apreciado tal requerimento formulado pela parte prejudicada, caracteriza inequívoco cerceamento de defesa.