nulidade de sentença por cerceamento de defesa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CD COM MÍDIA VAZIA - NULIDADE CONSTATADA - CASSAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Elegendo a parte, como meio de prova do horário declinado na inicial, os cartões de ponto, e requerendo, desde logo, a sua exibição, o fato desse meio de prova contrariar as alegações contidas na petição inicial não é suficiente para

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Verifica-se que o...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em rejeitar as arguições de sobrestamento do feito e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar as horas in itinere ao total de 1h20min por dia em atenção ao pedido delineado na atrial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão regional em que se consignou que as testemunhas não presenciaram o fato analisado nos autos e que havia prova suficiente para o deslinde da controvérsia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA 297, I E II, DO TST, OJ 256, DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA . Não constatada a falta de isenção de ânimo da testemunha com a qual a parte tenciona demonstrar os fatos alegados, o indeferimento da contradita não configura cerceamento de defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo em patamar diferente

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA. ADVERTÊNCIA E COMINAÇÃO PRÉVIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em virtude do não comparecimento da testemunha a tempo da realização da assentada, se a parte estava

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO - Tendo sido devidamente requerida a produção de defesa oral, deve ser facultada à parte a sua realização, porquanto configurado o cerceamento do seu direito à ampla defesa e à instauração do contraditório (art. 5º, LV, da C.R./88). Conclui-se, pois, que o indeferimento de produção de defesa oral ocorrida na espécie...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando verificado que a prova pericial é essencial ao deslinde da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando verificado que a prova pericial é essencial ao deslinde da...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA. ADVERTÊNCIA E COMINAÇÃO PRÉVIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em virtude do não comparecimento da testemunha a tempo da realização da assentada, se a parte...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de direito de defesa. No mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 333, inciso I, do CPC e 794, 795, 797 e 818 da

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não foi por causa das fortes chuvas que caíram na cidade no dia audiência que o preposto não chegou a tempo do seu início. Segundo suas próprias afirmações, ele estava esperando instruções do advogado das reclamadas para se dirigir ao Fórum. Tanto é que entre a ligação do patrono e a chegada do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável à recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. A adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável à recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. A adesão ao programa de dispensa imotivada instituído pelo BESC não...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa da ré, deve ser declarada a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo origem, para que haja a reabertura da instrução processual. Recurso do réu a que se dá provimento.