nulidade processual falta citação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSAMENTO DA A&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NULIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afora a preclusão, falta interesse à Fazenda Nacional em recorrer de decisão que atende ao seu pedido formulado alternativamente, para determinar a desafetação do julgamento do recurso como representativo de...

PROCESSUAL E PENAL. PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DA PRISÃO ANTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. 1. O pedido de revogação da preventiva, por falta dos seus requisitos, fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória, novo título, onde negado o direito de recorrer...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL INEXISTENTE. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do artigo 841 da CLT não implica desconsiderar que o recebimento da notificação seja efetuado por prepostos autorizados a receber a notificação postal e encaminhá-la corretamente ao seu destino. Tem-se como inexistente a notificação de audiência inicial para a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INOCORRÊNCIA. I - Não é nula a citação editalícia se a fuga do réu encontrava-se patente nos autos. II - In casu, estando o defensor constituído presente em todos os atos processuais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela falta de citação pessoal (pa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAGURAL PARA DETERMINAR A DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDA CONFORME A CONCLUSÃO ESTABELECIDA NO LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE ASSISTIDA...

PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUDIÊNCIA PARA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta porque viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por sua vez, a suspensão condicional do processo é ato que depende do prévio recebimento da denúncia e exige a...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DO CO-EXECUTO QUE, POR OPÇÃO PRÓPRIA, NÃO SE DEFENDEU. 1. Não é nula a citação por edital que, embora formalmente incompleta, possibilitou o comparecimento do executado aos autos. 2. Na execução por título extrajudicial não embargada são impertinentes alegações referentes a revelia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACORDO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas razões

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. CHAMAMENTO DAS PARTES

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A PRETÉRITA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS (DEVEDOR ORIGINÁRIO) ANTES MESMO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS EMBARGOS E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQÜIDAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO QUANTUM...

Processo: 0028321-88.2009.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Edilene Moreira da PonteApelado: Eliseu Nobre NetoA3EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO. FIANÇA LOCATÍCIA. GARANTIA NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI, LAPSO TEMPORAL E POSSE. PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação Penal n.º 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. EDITAL. LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS. ESGOTAMENTO. FALTA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Somente admitida a citação por edital, ex vi do art. 256, do Código de Processo Civil, quando exauridas as tentativas de localização do Réu.2. O esgotamento dos meios deve merecer análise em cada caso concreto, em

AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se...

Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado constituído Flávio Dias de Abreu Filho, OAB/DF n° 61.406, e outros, em favor de GEORGE DAVID BISPO DOS SANTOS e JULES RIMET DE AGUIAR SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga, onde tramita a ação penal nº 0713875-71.2021.8.07.0007, na qual os pacientes são réus pela...