nulidade processual falta citação

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Pedido de homologação. Perda superveniente do interesse processual. Resolução do processo sem análise de mérito. 1. O mero comparecimento do réu aos autos, através de petição, na qual noticia a celebração de acordo extrajudicial e...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Pedido de homologação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O mero comparecimento da ré aos autos, através de petição, na qual noticia a celebração de acordo extrajudicial e pleiteia a suspensão do

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. A comprovada falta de citação do executado acarreta a nulidade do processo executivo fiscal e a insubsistência da penhora. 2. Apelação provida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMBRICADA COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMBRICADA COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO....

Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Preliminar. Falta de interesse de agir. Medida necessária e adequada. Defesa processual rejeitada. Mérito. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências possíveis. Consulta aos sistemas informatizados. Apelação conhecida e desprovida. 1. Mostra-se presente o interesse processual quando o manejo da açã

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APONTADA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVERNIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MESMA OPORTUNIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERTINÊNCIA DO SEU OBJETO COM O DA AÇÃO PRINCIPAL. S.F.H. SEGURO DE CRÉDITO: "SASSE". PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE SUA CITAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART 249, § 2º, DO C.P.C. RETIRADA DO REQUISITO DE FUMUS BONI IURIS EM FACE DA DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1....

Apelação Cível. Ação Monitória. Indeferimento da Inicial. Prova Escrita Ilíquida e Inexigível. Preliminar de Nulidade Processual em Face de Ausência de Citação. Inexistência de Nulidade Processual Decorrente da Falta de Citação do Réu, uma Vez que os Atos Posteriores Não Trouxeram Prejuízos para o Apelado. Suprida a Falta de Citação Pelo Comparecimento Espontâneo do Réu ao Processo,

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Prescrição da pretensão – Não ocorrência - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de poupança - Expurgos Inflacionários – Lapso temporal – 5 anos (REsp nº 1.273.643/PR) - Regra de contagem de prazo - Art. 132, caput c.c. §3º, do CC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. MÉRITO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. VACÂNCIA DE CARGO. DEMONSTRADA. SEGURANÇA DEFERIDA.1. Preliminares afastadas: (i) ausência de pressuposto processual – prova pré-constituída e (ii) de nulidade do processo à falta de citação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE ACIONADA.ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - AFIRMAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - TEMÁTICA QUE DEIXOU DE SER VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM...

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLURALIDADE DE RECORRENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DO PRIMEIRO APELANTE – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO VIA DEFENSOR CONSTITUÍDO – DEFESA PRELIMINAR OPORTUNIZADA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS CONSTATADOS NO PRIMEIRO MÊS DE USO. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DOS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. PREFACIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFEITO DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO POR HORA CERTA, REVESTIDO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES PESSOAIS E FINANCEIRAS. IMPRESTABILIDADE PARA ELIDIR A MORA. PRETENSÃO DE PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA...

Agravo de Instrumento - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Falta de citação – Nulidade – Não reconhecimento – Natureza de incidente processual que requer somente intimação do devedor – Artigo 509, §2º c/c art. 515,

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. FALTA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I - Inexiste a nulidade da sentença, pois, apesar do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 exigir que a pronúncia da prescrição intercorrente seja precedida de intimação prévia da Fazenda Pública,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. 1. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as...

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. REQUISITO DISPENSÁVEL PARA O EXECUTADO-ALIENANTE. 1. O recurso especial, para ser analisado por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Preliminares. Falta de interesse de agir. Nulidade de citação. Rejeitadas. Mérito. Falta de pagamento de aluguéis. Rescisão de contrato. Excesso de cobrança. Valores já pagos. Ausência de provas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Embora cediço que o réu revel poderá intervir no processo em...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Deferiu a Liminar. Presença Dos Requisitos. Manutenção de Decisão Atacada. a ré-agravante Postulou a Reforma Da Decisão que Deferiu a Liminar de Reintegração de Posse, Sob O Fundamento de que Continha Nulidades. Sustentou que O Seu Marido É Compossuidor e Não Foi Citado para Audiência de Justificação Prévia. Aduziu que Ele...

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE CARACTERIZA PELA FALTA DE INDICAÇÃO DA ALCUNHA DO CITANDO NO MANDADO, SE O NOME E O ENDERECO FORAM CORRETAMENTE INDICADOS.

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE CARACTERIZA PELA FALTA DE INDICAÇÃO DA ALCUNHA DO CITANDO NO MANDADO, SE O NOME E O ENDERECO FORAM CORRETAMENTE INDICADOS.

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ