nulidade processual no tribunal do juri

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 4 ANOS SEM PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO SUPERADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO NA QUESITAÇÃO. CONCURSO FORMAL AFIRMADO PELOS JURADOS. RESPOSTA PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Penal, acolheu, em tema de nulidade, o princípio pas de nullité sans grief, por força do qual somente se há de declarar a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. ACESSO ÀS MÍDIAS DA INVESTIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO OBSTADA. IRRESIGNAÇÕES N&#

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.68

Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DA AÇÃO PENAL AO PARQUET PARA SE MANIFESTAR NOVAMENTE SOBRE AS QUALIFICADORAS. AUTOS QUE JÁ RETORNARAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, CONTRA A QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 272, 273, 482, CAPUT, E 564, II E III, "J", "L" E "K", TODOS DO CPP, 37 DO CPC, 76 DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) - PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - AUSÊNCIA...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. RECONHECIMENTO. MOTIVO TORPE COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DISPOSITIVO APONTADO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL. REGULARIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ QUASE 5 ANOS SEM PREVISÃ

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DEBATES ORAIS DO JULGAMENTO. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. NULIDADE NO JULGAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. ORDEM...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA ANULADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO JÚRI. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE JURADO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de n&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. PLENÁRIO. PRECLUSÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de...

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 486 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. NÃO ALEGAÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJU&#

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. JÚRI. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VOTOS. DISPENSA. QUORUM ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO. I - "O efeito devolutivo da apelação contra a decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula 713 do Pretório Excelso). II - É vedado ao órgão julgador declarar nulidade...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. FALTA DE QUESITO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS ATENUANTES. AUSÊNCIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 479 E 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Observa-se, na hipótese, que a argüição de nulidade em razão da falta de assinaturas das...