Nulidades no Processo Trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Embora o art. 795 da CLT determine que as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que se falar nos autos, in casu, quando a Reclamada compareceu no processo, a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, em face da ocorrênci

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Em mandado de segurança movido contra dirigente da UnB, buscou o apelado anular questão do concurso público para Procurador Federal, Edital n. 01/2005, sob o argumento de se ter cobrado matéria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE AFASTADA - VISTA DE DOCUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ART. 794 DA CLT. O Juiz pode dispensar a vista de documento juntado em razões finais quando este se revelar irrelevante para o deslinde do caso. Se, portanto, o documento não influiu na decisão, prejudicando a parte, deixa-se de decretar a nulidade do processo, na forma do art. 794 da CLT. Há...

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades, no processo do trabalho, somente serão declaradas se demonstrado prejuízo aos litigantes. Não sendo esta a hipótese dos autos, impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO - NULIDADE - PRECLUSÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 131 da Constituição Federal, pelo que, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ausência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA FEDERAL. PRECLUSÃO PARA ARGUIR A NULIDADE. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, não foi arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a União se...

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, afastando o reconhecimento de incompetência territorial, determinar o retorno do autos à vara de origem, para o processamento e julgamento do presente feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA INAUTÊNTICA DA GUIA DE CUSTAS. Tese regional no sentido de que -a parte recorrente juntou aos autos a guia DARF, às fls. 411, em fotocópia não autenticada e o advogado não declarou a sua autenticidade, sendo aludido documento inservível como prova do recolhimento das custas processuais-, em consonância com a iterativa,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, o § 1.º do art. 896 da CLT confere aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho o dever de...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA RECURSO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embora entenda justa a irresignação da parte recorrente por entender que ao inviabilizar a produção dessa prova, o juízo de piso ignorou o devido processo legal trabalhista, cerceando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ficando a parte...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Embora entenda justa a irresignação da parte recorrente por entender que ao inviabilizar a produção dessa prova, o juízo de piso ignorou o devido processo legal trabalhista, cerceando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ficando...

RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. VRG LINHAS AÉREAS S.A. - VARIG S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ELEITA. Nos termos do art. 795 da CLT, -as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos-. Por outro lado, o art. 884 consolidado restringe a matéria passível de...