numero benefício
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas ... artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no ... salários-de-contribuição utilizados no culo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... cláusula estabelecendo que, se o contrato estiver em vigor por um número de meses inferior ao da periodicidade do reajuste, o mesmo será mantido ... benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302112 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0123612-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO ... anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício da autora de forma a garantir-lhe a sua integralidade, decorrente da ... "em agosto de 2005 foi gerado o benefício de Pensão Por Morte de número 136.154.117-0 de titular Josefa Pereira Leite ( ... ) O que se deve ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº ... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à ... § 1º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de ...
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Acórdão nº 2008/0122350-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Além disso, o benefício previdenciário que o impetrante alega ter sido suspenso (número ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ça entre o valor da cota, no dia do resgate, multiplicado pelo número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o ... II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) do Nordeste ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... ção de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou ... III – ressarcimento de despesas ... após a publicação do termo, com a indicação obrigatória do número de registro do TED junto ao Siafi ... Art. 12. Na celebração de TED que ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA ... SUBJETIVO. ... REVOLVIMENTO ... da LEP, é cabível a concessão de maior número de ... autorizações de curta duração. ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação ... processo seletivo enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de vagas ofertadas, em processo seletivo anterior com prazo de validade ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – do número de empregados; ... II – do regime de tributação; ... III – da ... parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior ao valor previsto no § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993 ... Art. 3° A condição de internado não prejudica o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019974220198250014), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - DA COISA JULGADA. - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente,...
... Número do Benefício (NB nº) de 604.469.112-1, cuja data de entrada do ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÚMERO DE CRIMES. REITERAÇÃO POR PERÍODO DE 6 MESES ... 3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A autorização das saídas temporárias é benefício" previsto ... nos arts. 122 e seguintes da LEP, com\xC2" ... maior número de autorizações de curta duração. ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ... I - nome, endereço, número e data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a ... ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação ... § 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... número de atendimentos e procedimentos, de usuários do SUS e de não usuários ... seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ... § 6º ...
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Acórdão nº 2007/0048259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO BENEFÍCIO. LEI 116/03 ... 1. A validade de lei local em confronto com a lei federal ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos ... § 1º O ... ão de segurados; e de 3 (três) membros, quando inferior a êsse número ... Art. 104. Ao CA compete a administração geral da instituição, ...