numero benefício
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019974220198250014), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - DA COISA JULGADA. - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente,...
... Número do Benefício (NB nº) de 604.469.112-1, cuja data de entrada do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das ... § 2º O prazo de validade do visto mencionado no caput e o número de imigrantes que poderá pleitear esse visto serão definidos por meio de ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... , e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício", nos termos do caput do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar n\xC2" ... estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e seu número mínimo de participantes ... Art. 5º O patrocinador ou o instituidor ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE ...
... NÚMERO DE CRIMES. REITERAÇÃO POR PERÍODO DE 6 MESES ... 3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o ... e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ATO JUDICIAL ÚNICO. EXCEPCIONALIDADE. DELEGAÇÃO DE ESCOLHA DAS DATAS À AUTORIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ÂNUO DE 35 DIAS. HIPÓTESE DO ART. 122, I E III, DA LEP. PRAZO MÍNIMO DE 45 DIAS DE INTERVALO ENTRE OS BENEFÍ
... 2. A autorização das saídas temporárias é benefício" previsto ... nos arts. 122 e seguintes da LEP, com\xC2" ... maior número de autorizações de curta duração. ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ... I - nome, endereço, número e data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no ...
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Acórdão nº 2007/0048259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DL 406/68. RECOLHIMENTO EM VALOR ANUAL FIXO, COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO BENEFÍCIO. LEI 116/03. 1. A validade de lei local em confronto com a lei federal que se situa como ponto nuclear do aresto recorrido atrai a competênci
... NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO BENEFÍCIO. LEI 116/03 ... 1. A validade de lei local em confronto com a lei federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 ... Os prêmios de seguro de vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; ... VI - Os serviços médicos hospitalares e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos ... § 1º O ... ão de segurados; e de 3 (três) membros, quando inferior a êsse número ... Art. 104. Ao CA compete a administração geral da instituição, ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... Um sem número de reflexões se vêm tecendo, em manifestações promovidas pela ... no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-92.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BANESTADO. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. O plano de suplementação de aposentadoria prevê o pagamento de joia para contagem de tempo de serviço, mas não para compensação das contribuições anteriormente não efetuadas ao plano. Assim, o percebimento do valor integral do benefício da suplementação deverá obedecer o número de contribuições efetivamente...
... Assim, o percebimento do valor integral do benefício da suplementação deverá obedecer o número de contribuições ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993 ... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de ... deverá providenciar a impressão, nos selos de controle, de seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo ... Art. 5º - A aposentadoria por ... relativos ao FUNRURAL e resultantes do disposto no Decreto-lei número 276, de 28 de fevereiro de 1967, de responsabilidade dos adquirentes ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... 14 da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, alterada pela Lei número 5.374, de 7 de dezembro de 1967 ... ARTIGO 4 ... #Revogado ... , ou à pessoa física e jurídica que não goze de idêntico benefício fiscal ... § 1º Mediante justificação por parte do interessado, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação ... § 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... 2º As emprêsas receberão um ?Certificado de Matrícula?, com um número cadastral básico, de caráter permanente, que as identificará em tôdas ... dos benefícios far-se-á tomando-se por base o ?salário-de-benefício?, assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 699796 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.213/91. EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... restou comprovado pelas planilhas de cálculos, que todo do seu benefício, mês a mês, são descontados praticamente a totalidade para pagamento de ... , o banco BMG, o banco Bradesco e o banco CREFISA, e que esse sem número de empréstimos estaria a demandar o desconto integral de sue benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003232920194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800323-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GOMES VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... de documentos o início de prova razoável para a concessão do benefício o que foi chancelado pelo depoimento das testemunhas ... Restando ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Entender de forma ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A Consolidação das Leis da ... benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... VIII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua ... o critério de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, ...
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Acórdão Nº 0001388-60.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE COMPROVOU SER APOSENTADO COM RENDA MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que o Apelante é aposentado por idade e percebe um...
... ódigo de Processo Civil, no sentido de que a não concessão do benefício deve ser formalmente comprovada pelo magistrado ... Acrescenta ser ... percebe um salário mínimo mensal de benefício previdenciário (número do benefício 1514148428 - evento 1 - ANEXOS PET INI4 ), razão pela qual ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo ... a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme ...
- INSS começa a pagar hoje quem recebe acima do mínimo