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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, a tese de violação do artigo 46, caput,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, recomendável o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Ainda que afastada a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, nega-se provimento a agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. A partir da Instrução Normativa nº 18/99 deixou de ser exigida a menção do número do PIS/PASEP do empregado. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Em face da incidência da preclusão não se configura a ofensa legal apontada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NOS 15/98 E 18/99 Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Jornada compensatória irregular. Horas extras. Pretensão de limitação da condenação ao adicional de horas extras. Divergência, quanto ao entendimento jurisprudencial do Enunciado nº 85...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM DESERÇÃO. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 331, item IV. Agravo a que se nega provimento.

GUIA DE DEPÓSITO PREENCHIMENTO COM NOVA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA REGULARIDADE DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O preenchimento da guia do depósito recursal em nome da CONDOR S.A. e não do reclamado AUGUSTO KLIMMEK tem plena eficácia, visto que garante a execução na medida em que contém o nome do reclamante, o número do PIS/PASEP e de sua CTPS, além do número do processo e respectiva Vara (antiga JCJ),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia, examinando a matéria de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos proces-suais. Todavia, examinando a matéria de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Todavia,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos proces-suais. Todavia, examinando a matéria de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. PIS/PASEP. Em recentíssimo julgamento na SDI, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que na questão relativa ao depósito recursal, especificamente no que diz respeito à anotação do número do PIS/PASEP, deverá ser observada a Instrução Normativa 18/2000. Em outras palavras, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE PROVIMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - NÚMERO DO PIS. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do nº. do PIS/PASEP na guia respectiva. OJ nº. 264 da SDI. Agravo de Instrumento provido eis que o despacho denegatório agride a referida Orientação Jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. Decisão em que se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, com base na ausência de indicação na guia de depósito recursal do número do PIS/PASEP do Reclamante. Exigência não essencial para a validade do depósito recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 264 da Subseção I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL VALIDADE. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1/TST).

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/TST. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE RECOLHIMENTO. VALIDADE DO DEPÓSITO Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva, desde que se possa identificar as Partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito e que o respectivo valor se encontre devidamente explicitado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia de recolhimento não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal, desde que se possa identificar as partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito, e que o respectivo...

PROC. Nº TST-AIRR-727.376/2001.0 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia de recolhimento não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal, desde que se possa identificar as partes, o número do processo, o juízo em que...