numero pis
148142 resultados para numero pis
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-782/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... HRS/MCG/sj ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO À ... REVISTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA E. SDI-I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000/2004-0004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Considerando-se que o depósito recursal foi efetuado no prazo e no valor correto, constando o nome do reclamante e o número do processo, ainda que ausente o número da conta vinculada de FGTS e do PIS, entendo que tal equívoco não invalida o recolhimento pretendido, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7049/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO TST. Inexiste contrariedade à Súmula 297 do TST quando a Turma apenas aplica o direito à espécie. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/98. FALTA DE INDICAÇÃO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/99. Para a SDI, a teor da Instrução Normativa 18/99, é eficaz o depósito recursal em que não constou, na guia de...
... Para a SDI, a teor da Instrução Normativa 18/99, é eficaz o depósito recursal em que não constou, na guia de recolhimento, o número do ... PIS/PASEP, ainda que tenha sido efetuado na vigência da Instrução ... Normativa 15/98 ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2704/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DO MÉRITO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 TERMINOU POR CONSAGRAR QUE SE TORNARA DESPICIENDA DE UTILIDADE A EXIGÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP Afasta-se a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 15/98 e examina-se o mérito do recurso de revista, se a Instrução...
... A INSTRUÇÃO NORMATIVA ... Nº 18/99 TERMINOU POR CONSAGRAR QUE SE TORNARA DESPICIENDA DE UTILIDADE A ... EXIGÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP ... Afasta-se a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 15/98 e examina-se o mérito do recurso de revista, se a ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... § 2º Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, a regulamentação do afretamento por tempo não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas ... § 3º No momento da solicitação da autorização de afretamento por tempo, a empresa brasileira de navegação ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. Inexistência de deserção ... Agravo provido ... II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. Inexistência de deserção ... Agravo provido ... II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que "Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva". Inexistência de deserção. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que "Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva". Inexistência de deserção. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5975/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que "Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva". Inexistência de deserção. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3622/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. Inexistência de deserção ... Agravo provido ... II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº
... nº 264 da SBDI-1, no sentido de que "Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva". Inexistência de deserção. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2813/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL VALIDADE. -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1/TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Ainda que afastada a...
... -Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva-. (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SBDI-1/TST) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...
... A C Ó R D Ã O 5ª Turma MAC/mcasco/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...
... NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE ... CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA ... Constando da Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...
... NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE ... CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA ... Constando da Guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18123/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GRE DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA POR ONDE TRAMITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo, tais quais: o nome do Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome da Reclamada e o código de recolhimento,...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO NA GRE DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA POR ONDE TRAMITA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. Se na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1238/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... CCM/Pr/eva ... RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. DESERÇÃO. A indicação do número" do PIS/PASEP do reclamante na guia de recolhimento do depósito recursal, como preconizado no item 5.4.2 da Instrução Normativa nº 15/98 do TST, n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1912/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - DESERÇ ÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO ... RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP - INSTRUÇÃO ... NORMATIVA Nº 15/98 DO TST - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ... ATO PROCESSUAL ... Considerando que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1270/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERTO. O depósito recursal recolhido, na vigência da IN 15/98, por meio de guia que não contemplava a informação do número do PIS/PASEP do trabalhador, não atinge a finalidade de garantia do juízo. Agravo de instru- mento a que se nega provimento.
... O depósito recursal recolhido, na vigência da IN 15/98, por meio de guia que não contemplava a informação do número do PIS/PASEP do trabalhador, não atinge a finalidade de garantia do juízo. Agravo de instru- mento a que se nega provimento ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3131/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, por si só, para autorizar o trânsito da revista, quando não configurada divergência jurisprudencial e não vislumbrada violação a preceito legal ou...
A C Ó R D Ã O ... JCBG/lh/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99 ... Entretanto, tal fato é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3131/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, por si só, para autorizar o trânsito da revista, quando não configurada divergência jurisprudencial e não vislumbrada violação a preceito legal ou...
... JCBG/lh/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista não conhecido em conseqüência da ausência de informação do número do PIS/PASEP na guia do depósito recursal. Desnecessidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 18/99. Entretanto, tal fato é insuficiente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29338/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. AFASTAMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - O não-conhecimento da Revista por deserção, ante a necessidade de novo depósito recursal, já que o efetuado para garantir o Recurso Ordinário não pode ser aproveitado, vez que inválido, viola o disposto no artigo 899 da CLT, já que na Guia de Recolhimento juntada ao Recurso...
... Ordinário constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo, tais como: o nome do Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome da Reclamada e o código de recolhimento - 418 - que se refere a depósito judicial, o número do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2690/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa a informação de que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS do Autor, nem indicou o número de PIS/PASEP deste, é válido o depósito realizado,...
... ância da exigência relativa a informação de que o depósito recursal foi efetuado na conta vinculada do FGTS do Autor, nem indicou o número de PIS/PASEP deste, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da IN nº 18/99, reviu aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3912/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO - INVALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DESTA CORTE - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO TRABALHADOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do...
... ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 ... DESTA CORTE - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO TRABALHADOR - INSTRUÇÃO ... NORMATIVA Nº 18 - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - "Considera-se válida para comprovação do depósito ...