o é ação incondicionada
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Acórdão nº 1.0027.11.027450-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4424 - RECURSO PROVIDO
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0006869-55.2019.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... – AÇÃO PENAL PÚBLICA – PRECONCEITO ... APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDUTA ENQUADRADA ... COMO PRECONCEITO RELIGIOSO – DISPOSITIVOS ...
- Acórdão Nº 5007791-66.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
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Acórdãos nº 0054489-17.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez ... na espécie, que trata de crime de ação pública incondicionada Laudo de exame de corpo de delito indireto corroborado ...
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Acórdão Nº 0101770-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO
... ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020784-27.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO DIA DOS FATOS; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ... AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E 6) QUE A PRÓPRIA ... VÍTIMA TERIA SE RETRATADO ... pública incondicionada, de acordo com o entendimento ... emanado pelo Supremo Tribunal Federal na ... -
Acórdão Nº 0000995-54.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES – SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.08.077854-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF ... - Nos crimes ... -
Acórdão Nº 0007228-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... A TESE NÃO PROSPERA ... DELITO DE AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... PELA APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.08.159287-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 16 DA LEI 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 00035007620178070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SIMPLES CONFIRMADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA....
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Acórdão Nº 0808893-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... ESTUPROS DE ... VULNERÁVEIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL COM BASE EM SUSCITADA DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE REPRESENTAÇ\xC3"ÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA ...
- Acórdão Nº 0000708-60.2013.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Acórdão Nº 4000022-51.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO ICTU OCULI DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO CABIMENTO DE CONCILIAÇÃO, JÁ QUE A DENÚNCIA INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO. ORDEM DENEGADA.
... CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO CABIMENTO DE CONCILIAÇÃO, JÁ QUE A ... - Acórdão Nº 0011658-97.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
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Acórdão nº 0000108-62.2012.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... FICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL ... INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTA- ... ÇÃO DA ...
- Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
- Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
- Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
- Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
- Acordao Nº 86366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
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Acórdão Nº 0024500-58.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR – ... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA (CTB, ART. 291- ... II. RESPOSTA PENAL ... A) PEDIDO ...
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Acórdão nº 0305417-68.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003106-02.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ...
- Acórdão Nº 5010931-05.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022