o é acordão iliquido
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Acórdão nº 1.0319.04.018664-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A liquidação por arbitramento, segundo o art. 509, inciso I, do CPC, deve ser realizada quando for determinado na sentença, quando verificar acordo
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Acórdão Nº 0588296-96.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. VALOR ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE EXECUTABILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA PROCESSAMENTO DO
... obter a tutela pretendida, em razão de portar título executivo ilíquido, cabendo ao ... advogado pleitear seu crédito em via apropriada, na forma da pacífica jurisprudência ... do Superior Tribunal de Justiça ... 6 ... -
Acórdão Nº 5000202-92.2019.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão Nº 0314634-04.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
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Acórdão Nº 5000667-56.2019.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
- Acórdão Nº 5000648-84.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050809520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805080-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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Processo nº 0356166-49.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... CARACTERIZADO. Acórdão embargando que reformou a sentença ... Pública e, por ser ilíquido o valor da condenação. ACOLHIMENTO ... DOS EMBARGOS DE ...
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Decisao Nº 8000089-67.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DE ... Trata-se, portanto de acórdão ilíquido e, a teor do quanto preconizado pelo art. 85 , § 4º , II , do NCPC , ...
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Decisao Nº 0199027-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-07-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ILIQUIDO. LIMITES DA CONDENAÇÃO DELINEADOS PELA SENTEÇA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0525.11.009421-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a ... -
Acórdão nº 1.0525.11.009421-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a ... -
Acórdão nº 1.0525.11.009421-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a ... -
Acórdão nº 1.0525.11.009421-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a ... -
Acórdão nº 1.0525.11.009421-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a ... -
Decisao Nº 0165544-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-11-2023
... a ser pago pela embargante tendo em vista que se trata de acórdão ilíquido.” ... Noutra quadra, a lega o autor que a decisão ...
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Decisao Nº 0504329-24.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... Pública, inverte-se o ônus da sucumbência mas, tratando-se de acórdão ilíquido, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer ...
- Acórdão Nº 5019541-75.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0013229-68.2008.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acordao N° 1290039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa ao crédito indicado à penhora. Possibilidade. O stj, no julgamento do resp 1. 337. 790/pr, pelo rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da fazenda pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância da ordem estabelecida no artigo 11, da lei de execução fiscal. O devedor, ao...
... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA AO CRÉDITO ... A compensação tributária não pode ser realizada com crédito ilíquido, que está sendo ... discutido em outra ação ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0007882-37.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... 01-08-2019) (grifou-se). Logo, deve ser mantido hígido o decisum atacado. Habilitação de crédito ilíquido na Recuperação Judicial Por sua vez, a apelante carece de interesse recursal quanto à alegada impossibilidade de habilitação de crédito ...
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Acórdão Nº 5000051-18.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM QUE A ASSINATURA NÃO É DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
- Acórdão Nº 0303824-19.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão Nº 5003987-92.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS...
... DA CAUSA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acordao N° 1692202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Ação monitória. Embargos. Princípio da dialeticidade. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Taxa de juros. Capitalização. Taxas anual e mensal. Duodécuplo. Cobrança autorizada. Seguro prestamista. Venda casada. Prática vedada. Comissão de permanencia. Compensação. I - as razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença, portanto, observado o princípio da...
... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRINCÍPIO DA ... trata-se de crédito incerto e ilíquido ... IX – Apelação parcialmente provida ... Acordam os Senhores ...