o é acordão iliquido
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Acórdão nº 1.0024.10.002927-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a nulidade da execução quando o título judicial é ilíquido, especialmente ante à ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002927-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a nulidade da execução quando o título judicial é ilíquido, especialmente ante à ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002927-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a nulidade da execução quando o título judicial é ilíquido, especialmente ante à ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002927-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO ... - Deve ser declarada, de ofício, a nulidade da execução quando o título judicial é ilíquido, especialmente ante à ... - Acórdão Nº 0002655-71.2009.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0001501-28.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE RECURSAL DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA ULTRA PETITA.
... CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE ... DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ... ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA ... ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO ... RECURSAL À DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-14.2019.5.06.0001), 15-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados
... Considerando que o acórdão foi ilíquido, o valor arbitrado para fins de acréscimo condenatório encontra-se o razoável para servir de parâmetro em fase de liquidação. Assim, não há ... -
Decisao Nº 0004186-10.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-04-2021
... a ser pago pela embargante tendo em vista que se trata de acórdão ilíquido, devendo constar o valor a ser pago a título de danos ...
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Decisao Nº 0012005-95.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-05-2021
... consta expressamente na decisão, tendo em vista que se trata de acórdão ilíquido ... Presentes as condições de ...
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Acórdão Nº 0308396-68.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... ão do feito em razão do deferimento da recuperação judicial da ré.A pretensão não merece acolhimento, pois o crédito ainda é ilíquido e também não foi, nesta fase, deferida qualquer constrição.Em situação idêntica, já decidiu esta Corte de Jutiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0800894-69.2013.8.24.0057 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... DOBRO. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INICIAL ... QUE SEQUER ESPECIFICA O VALOR DO APONTADO INDÉBITO. PEDIDO ... ILÍQUIDO NESTE PONTO ... DESPROVIMENTO ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... n. 0800894-69.2013.8.24.0057, ... da comarca de ...
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Acórdão Nº 5000099-45.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... , pois houve prejuízo no período; (d) em razão da homologação do plano de recuperação judicial, não é possível habilitar valor ilíquido. Contrarrazões no evento 138 da origem. Os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. É o ...
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Previdenciário
... III Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do ...
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Acórdão Nº 08041151220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESSA QUESTÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ILÍQUIDO E PROFERIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER FIXADO APENAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0271.15.000903-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO - FATO GERADOR - INTEGRALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SISTEMÁTICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - - Em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." - Pela sistemática...
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Acórdão nº 1.0271.15.000903-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO - FATO GERADOR - INTEGRALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SISTEMÁTICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - - Em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." - Pela sistemática...
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Acórdão Nº 0728437-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... ECONÔMICO PLEITEADO. CÁLCULOS COMPLEXOS. SENTENÇA ... COLETIVA GENÉRICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO ... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação ... cível n° ... -
Acórdão Nº 5013884-19.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
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Acórdão Nº 5001298-21.2021.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA VULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE...
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Acórdão Nº 5003441-31.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADES RECONHECIDAS. CONVERSÃO DOS CONTRATOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
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Acórdão Nº 0016571-37.2013.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... honorários advocatícios firmado com a apelada/ embargante. A sentença entendeu ... que o título era ilíquido, considerando que a obrigação não foi integralmente ... cumprida pelo exequente/ embargado ... 2. A obrigação do apelante/ exequente não foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO ILÍQUIDO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não há que se falar em iliquidez do título executivo quando o crédito perseguido pelo exequente se ajusta aos contornos definidos na sentença. II. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permite-se
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Acórdão nº 1.0105.13.018923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LABOR EM PERÍODO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO. - A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito social (art. 7º, inciso IX),
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Acórdão nº 1.0105.13.018923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LABOR EM PERÍODO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO. - A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito social (art. 7º, inciso IX),