o é acordão iliquido
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Processo nº 0041148-30.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Ação Revisional. Suspensão Da Execução. Prejudicialidade Não Reconhecida Pela Instância Ordinária. Interlocutória que Determinou O Prossegumento Da Execução. Muito Embora Se Exiba Controverso O Valor Exequendo, Não Existe Relação de Prejudicialidade Entre a Demanda Proposta para Discutir O Débito e a Respectiva Execução, a Teor Do...
... APARELHA A EXECUÇÃO, NÃO TORNA ILÍQUIDO" O ... CRÉDITO. ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE T\xC3" ... conclusões do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da ação ... - Acórdão Nº 5000088-42.2019.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
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Acórdão nº 1.0042.15.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DE PARTE DO CRÉDITO - REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA- Submete-se à remessa necessária a sentença que acolhe a exceção de pré-executividade oposta contra execução fiscal de valor...
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Acórdão nº 1.0000.18.025473-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.- Apesar de a Cédula de Crédito Bancário ser título executivo, nos termos definido pelo art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004, para que a Cédula de...
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Acórdão nº 1.0000.18.025473-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.- Apesar de a Cédula de Crédito Bancário ser título executivo, nos termos definido pelo art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004, para que a Cédula de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008147420194058200), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800814-74.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz De Farias Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO...
... autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a causa e o princípio da razoabilidade, porquanto, no caso, o acórdão é ilíquido , não sendo possível, por conseguinte, estipular o quantum debeatur dos honorários sem prévia liquidação. Requer a aplicação do disposto ... -
Acórdão Nº 5030452-47.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVENTADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA QUE É DERRUÍDA PELA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO CONTRACHEQUE. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO...
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Acórdão Nº 00100079420158200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
... AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESSA QUESTÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ILÍQUIDO E PROFERIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER FIXADO APENAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5001589-58.2020.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA MUTUÁRIA, CORRIGIDOS PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-61.2014.5.06.0003), 03-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO NCPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados
... Considerando que o acórdão foi ilíquido, o valor arbitrado para fins de decréscimo condenatório encontra-se o razoável para servir de parâmetro em fase de liquidação. Assim, não há ... -
Acórdão Nº 0727634-08.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CDC. NECESSIDADE DE ... LIQUIDAÇÃO ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como ...
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Acórdão Nº 0723820-85.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CDC. NECESSIDADE DE ... LIQUIDAÇÃO ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. TÍTULO ILÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como ...
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Acórdão Nº 5000962-88.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃ
... ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO". RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001282-62.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ACÓRDÃO ... -
Acordao N° 1246462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Título ilíquido. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Matéria cognoscível de ofício. 1. É nulo o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa instaurado a partir de título judicial ilíquido. 2. A ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento não atrai a preclusão, uma vez que a nulidade da execução de...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... COGNOSCÍVEL DE ... -
Acórdão Nº 5030361-54.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....
... ÂMARA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 5000665-52.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA...
... CAUSA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0486.10.001375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - MORTE - CONDUTA NEGLIGENTE E DESPROPORCIONAL - POLICIAL MILITAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - ATENUAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAS - DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUNÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0486.10.001375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - MORTE - CONDUTA NEGLIGENTE E DESPROPORCIONAL - POLICIAL MILITAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - ATENUAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAS - DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUNÇÃO -...
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Acórdão Nº 5007291-39.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO, PELO MUTUÁRIO, DE 2 (DOIS) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO...
... ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA AUTORA ... -
Acórdão Nº 5001046-48.2020.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E...
... ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O VALOR SACADO SE UM DOS VALORES É ILÍQUIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ... -
Acórdão Nº 5000794-91.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM CAPITALIZADAS SOMENTE APÓS A DATA DA CISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM...
... foram debatidos no decorrer do presente acórdão quando do enfrentamento das matérias correlacionadas.Habilitação de crédito ilíquido na Recuperação JudicialDefende a apelante, por fim, que, como o crédito exequendo não foi completamente liquidado, visto que não foi ... -
Acórdão Nº 5025329-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECAD. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA HAVIDA, DEFERIU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO FOI DECLARADO ILÍQUIDO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DEVENDO SER EXTINTO O PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037644720214050000), 24-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional calcada na iliquidez do título executivo, em razão da exequente ter optado pela compensação na via administrativa. Aduz a agravante que o proveito econômico (base de cálculo utilizada na fixação dos honorários) apenas poderá ser...
... O recurso da agravante se fundamenta unicamente na tese de que o título executivo é ilíquido até que seja confirmada a compensação tributária que tramita em sede de processo administrativo. ... Assim, não havendo condicionante no ... -
Acórdão nº 1.0319.04.018664-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A liquidação por arbitramento, segundo o art. 509, inciso I, do CPC, deve ser realizada quando for determinado na sentença, quando verificar acordo