o é acordão iliquido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 00049914-06.2015.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Pedro Maria da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO ALTERAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. NORMA ESPECIAL QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE). - SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO, NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE). - SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO, NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FASE DE CONHECIMENTO - COMANDO JUDICIAL ILÍQUIDO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ABITRAMENTO - PRÉVIA NECESSIDADE - PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO PERANTE A CENTRASE - IMPOSSIBILIDADE. - Na forma do art. art. 509, §2º, CPC/2015, quando a apuração do quantum debeatur depender tão somente de simples operações...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS NA BASE DE CÁLCULO DO REINTEGRA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO OBSTANTE ILÍQUIDO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014....

RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Afronta os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal a alteração do rito procedimental durante o curso de processo ajuizado antes da edição da Lei 9957/00. Assim, erroneamente aplicado o rito sumaríssimo, mormente porque...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO INCERTO, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL COM GRAVAME. Para que contrato de compra e venda seja considerado como título seja certo, o seu objeto deve ser delimitado e correto. O imóvel que é objeto de litígio de outra ação, com conhecimento do comprador, e que ainda não está em nome do vendedor, não induz a presunçã

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO INCERTO, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL COM GRAVAME. Para que contrato de compra e venda seja considerado como título seja certo, o seu objeto deve ser delimitado e correto. O imóvel que é objeto de litígio de outra ação, com conhecimento do comprador, e que ainda não está em nome do vendedor, não induz a presunçã

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA RAZOÁVEL FEITA NA INICIAL E CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: PRETENDIDA OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou, ainda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - RAZOABILIDADERECURSO PROVIDO EM

1. AÇÃO RESCISÓRIA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ INTERPOSTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), que caracteriza a litispendência como óbice da repetição de ação no espaço (CPC, arts. 267, V, e 301, V, e §§ 1o a 3o), não se verifica entre a ação rescisória e o agravo de petição já interposto, uma vez que, ainda que tendo o mesmo fim último

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Honorários Advocatícios. Pagamento Da Verba Honorária Claramente Condicionado À Venda Dos Imóveis Discriminados No Instrumento Contratual. Título Certo. Porém, Ilíquido e Inexigível. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação de execução por título executivo extrajudicial pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 2. O título representa uma quantia indeterminada e sem valor expresso, sendo ilíquido e inábil a embasar a ação...

Juizado especial cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte executada contra sentença que julgou improcedente os embargos do devedor, bem como converteu em pagamento a quantia depositada, de forma a julgar extinta a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SUCESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS - CLÁUSULAS - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme o disposto no art. 586, do CPC/73, a demanda para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. - Restando comprovado que o título exequendo...