o é acordão iliquido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS - PRECEDENTE DO STJ - AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - NECESSIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS (SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA) - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. É a cédula de crédito bancário título hábil a instruir a ação monitória, mas estando o mesmo contrato sendo discutido em ação revisional, é ele ilíquido, impedindo sua cobrança através da ação monitória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Compete ao devedor a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título executivo, a anulação...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO QUE NÃO DEPENDE DA NATUREZA BANCÁRIA DA DEMANDA, MAS SIM DA LIQUIDEZ DO PEDIDO E DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PLEITO REVISIONAL ILÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECLAMO DESPROVIDO.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Em conformidade com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 3, de 5 de março de 1993, -depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado-. Essa é a hipótese examinada, não se configurando a deserção argüida. Preliminar rejeitada....

EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA ABARCADA PELA COISA JULGADA. FORO COMPETENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO, PELA RECUPERANDA, DE MEDIAÇÃO COM OS TITULARES DO CRÉDITO ILÍQUIDO - TESE ACOLHIDA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO JUÍZO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DO VALOR EXECUTADO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. 1. Irreparável a sentença recorrida ao indeferir a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, sob o argumento da falta de interesse de agir da CEF, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 741 do CPC. 2.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRAZO - DECURSO - PRONÚNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - EC 09/93 E 57/03 - REGIME CELETISTA - ADICIONAIS E APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - REVISÃO - ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. - Por se tratar de atos administrativos únicos e de efeito concretos, o decurso do prazo de 05 (cinco

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRAZO - DECURSO - PRONÚNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - EC 09/93 E 57/03 - REGIME CELETISTA - ADICIONAIS E APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO - CABIMENTO - REVISÃO - ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. - Por se tratar de atos administrativos únicos e de efeito concretos, o decurso do prazo de 05 (cinco

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - DIFERENÇAS- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento defesa, quando a produção da prova pericial mostra-se desnecessária para a elucidaç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CEF. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, ART. 10. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. INOCORRÊNCIA. 1. Irreparável a sentença recorrida ao indeferir a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, sob o argumento da falta de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROVA INEQUÍVOCA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDEZ DA SENTENÇA - MENSURAÇÃO DE VALORES - ESCLARECIMENTOS. I. Verificando-se que as razões recursais apontam com nitidez o objeto da insurgência - "apuração da reserva matemática" -, não há falar em ausência de impugnação...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROVA INEQUÍVOCA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDEZ DA SENTENÇA - MENSURAÇÃO DE VALORES - ESCLARECIMENTOS. I. Verificando-se que as razões recursais apontam com nitidez o objeto da insurgência - "apuração da reserva matemática" -, não há falar em ausência de impugnação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DE TERCEIROS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECIPROCIDADE DA IRREVERSIBILIDADE - PONDERAÇÃO PROPORCIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES FUTUROS - INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Magistério público estadual. Decesso remuneratório nos períodos de afastamento decorrente de licenças e férias. Pedido condenatório ilíquido em parte e carente de causa. Pedido declaratório. Pretensão eventual e futura. Descabimento, entretanto. Desprovimento.

Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Execução de Título Extrajudicial ¿ Pleito de Suspensão Do Processo ¿ Anterior Ajuizamento de Ação Revisional Pelo Devedor ¿ Indeferimento Do Pedido ¿ Decisão Correta ¿ Ação de Execução de Título Extrajudicial. Devedor Pretende a Suspensão Do Curso Da Execução, Em Razão de Anterior Ajuizamento de Ação Revisional. Pleito que Não Prospera. Súmula 380 Do...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.1. Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questãoafeta à competência para o julgamento da causa, considerando-apreclusa, tendo o recurso deixado de impugnar o referido fundamento.2. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razõesrecursais inertes...