o é alegações finais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso ... também os documentos em que êle se baseou e apresentar alegações" ou documentos sôbre o relatório, no prazo de 2 (dois) dias ... Par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos Juizados de Violência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2o ...
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Alegações finais e sua correta intimação como direito no processo ambiental
Talden Farias: Alegações finais e intimação no processo ambiental
A Constituição de 1988, no inciso LV do artigo 5º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, seja no processo judicial ou administrativo. O § 3º ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
- Alegações finais - auxílio acidente
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Julgamento sobre ordem das alegações finais de delatores foi destaque
Julgamento sobre alegações finais de delatores foi destaque
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O julgamento, contudo, foi suspenso pelo presidente da C... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a instruo, podero as partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada um ... Pargrafo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2º ...
- Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.” (NR) ... “Art. 123. A decisão da ...
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As alternativas do STF para extensão de nulidade pela ordem das alegações finais
Opinião: alternativas do STF no alcance da decisão sobre alegações
Há algum tempo temos escrito sobre a delação premiada, tema que agora alcança um divisor de águas: o julgamento, que segue em mesa para ser retomado pelo Plenário do STF, sobre a distinção ou não das al... -
Alegações finais constituem momento culminante da instrução processual, diz Toffoli
Alegações finais são momento culminante processual, diz Toffoli
Delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores, mas têm direito da defesa de falar por último. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em julgamento nesta quarta-feira (2/10), a... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTO ... EMBARGADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO ... INDEVIDAMENTE ... INTIMADO. ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... , a contar do recebimento da citação, o autuado fará as alegações que entender cabíveis e indicará os meios de prova, inclusive ... a instrução, o autuado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias ... Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado ...
- Alegações finais - aposentadoria por invalidez acidentária
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PSDB defende Temer nas alegações finais ao TSE
Agência O Globo - BRASÍLIA — Nas alegações finais entregues pela equipe jurídica que do PSDB e da coligação Muda Brasil na ação de cassação da chapa presidencial de 2014 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os advogados listam 23 crimes que teriam s...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES ... DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
A defesa do ex-ministro Antônio Palocci apresentou alegações finais na ação penal que trata das supostas vantagens atribuídas ao PT e ao ex-presidente Lula pela Odebrecht como a compra de um terreno em São Paulo.- Leia voto de Toffoli sobre ordem de alegações finais em processo criminal
Leia o voto de Toffoli sobre a ordem das alegações finais
É direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da Lei 12.850/13, tenha celebrado acordo de colaboração premiada, devidamente homologado. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, presidente do ... - Leia voto de Toffoli sobre ordem de alegações finais em processo criminal