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Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais

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Vincent
AutorEdson De Resende Castro
Ocupação do AutorPromotor de Justiça
Páginas866-872
EDSON DE RESENDE CASTRO
866
Anexo P
EXCESSO DE DOAÇÃO – ALEGAÇÕES FINAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA .................ª
ZONA ELEITORAL
REPRESENTAÇÃO N. .......................................
ALEGAÇÕES FINAIS DO MPE
1 – Relatório
O Ministério Público Eleitoral propôs a presente Representação Especial em face
de ........................................., sustentando ter sido informado pela Receita Federal do
Brasil que o Representado fez doações às campanhas eleitorais, em 2014, em montante
que excedeu o limite xado na lei. Com a inicial, os documentos enviados pela RFB, a
informação do SPCE com o total da doação e a consulta ao site da Receita.
Noticado, o Representado ofereceu a contestação de s. ....., argumentando que
houve equívoco da Receita ao considerar os seus rendimentos brutos, que alcançaram
– conforme DIRPF que junta – valor suciente a suportar a doação efetuada. Com a
contestação, os documentos de s. ......
Às s. ....., o MPE insiste no pedido de quebra do sigilo, tendo em vista que a
declaração trazida pelo Representado, além de ser cópia não autenticada, é documento
unilateral, a todo tempo sujeita a reticações que modiquem inclusive o valor dos
rendimentos.
A decisão de s. ......., consignando que a quebra de sigilo é medida excepcional e que
nos autos já há documentos que permitem conhecer a “receita bruta” do Representado,
indeferiu o pedido de ofício à Receita e abriu oportunidade às partes para apresentação
de alegações nais.
É, no que interessa, o relatório.
2 - Fundamentação
Trata-se de Representação por excesso de doação nas eleições de 2014.
2.1 – Do cerceamento do direito à prova
Antes de enfrentar o mérito, necessário reconhecer que os autos não estão
sucientemente instruídos e, por isso, não podem receber a decisão nal, a menos que o
julgador não se importe com o desfecho injusto que dela poderá advir.
Com efeito, a Representação foi proposta a partir de informação ocialmente
fornecida pela Receita Federal, em cumprimento, inclusive, à parceria institucional
rmada com o TSE. E essa informação assegura que o Representado fez doação em
excesso na campanha eleitoral de 2014, ou seja, que ele não teve rendimentos brutos, no
ano referência de 2013, sucientes para tornar legítima a doação de R$ 28.000,00 que
BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 866BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 866 28/04/22 09:2628/04/22 09:26

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