o é código nacionalidade
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que: ... "Art. 43. O ... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III - direito de voto em separado para o ... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... nacionalidade” não se encontra no rol de dados da qualificação dos registrados e/ ... ção, estado civil, domicílio e endereço completo, com código de endereçamento postal – CEP, vedadas expressões como “residente ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ter nove membros efetivos e igual nmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nvel ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005950-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A CAPACIDADE DA PARTE DE PROVER COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AÇÃO PROPOSTA POR ELA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA REGRA LEGAL. ARTIGO 98, COMBINADO COM O ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃ
... ARTIGO 98, COMBINADO COM O ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO ... Infere-se do ... pessoa, natural ou jurídica, pouco importando a nacionalidade dela, desde que ... comprovada a insuficiência de recursos com o fim de ... -
Contestação
... 113 do CPC/2015). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... aplicáveis, propor CONTESTAÇÃO contra (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... , direitos ou valores ou que se refiram à identidade, à nacionalidade ou ao endereço físico ou eletrônico da pessoa ou da entidade titular ou ... 32 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 13.810, de ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... TIPICIDADE ... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... (arts. 60, 130 e 311, item 2 do Código Penal uruguaio), tipificado no Brasil ... no art. 121 do Código Penal ...
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Acórdão Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS. CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção
... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... II - A deficiência na fundamentação ... conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil – ... III – O pedido carece de pressuposto ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... -se- de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutnio secreto e maioria ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 121, § 2º, I e II, do ... Código Penal. Dupla incriminação atendida ... 3. Inocorrência de prescrição ... nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição” (Ext ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional ... e empregos da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 ou LT-SA-803, terão seus proventos revistos e as vantagens ora ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... , eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira ... Parágrafo único. A duração dos mandatos dos membros do ... código de ética profissional, ouvidos os Conselhos Regionais; ... V - promover ...
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Regras de conexão
... · Código de normas: início da obrigatoriedade das leis (Art. 1º) ... · Tempo da ... A antiga LICC, de 1916, adotava a nacionalidade, de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... previstos nos arts. 288 e 232-A do Código Penal. Dupla incriminação ... 4. Inocorrência de prescrição e óbices ... EXT 1621 / DF ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da extradição (Súmula ...
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Em vigor
Código de Águas
... #(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) ... a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente: ... b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente; ... c) à exata compreensão 1) do programa e ...
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Acórdão nº 1999.36.00.005680-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
Assunto: Opção de Nacionalidade (lei 818 de 18/09/40) ... Autuado em: 21/9/2000 10:36:01 ... Processo ... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "salvo disposição em contrário, a lei revogada ...
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Tabelionato de Notas
... 215 do Código Civil como parâmetro geral: ... Art. 215. A escritura pública, lavrada ... III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais ...
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Nacionalidade
... O art. 227, § 6º, da CRFB/88, bem com a legislação infraconstitucional (o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente), garantem tratamento sem discriminação aos filhos adotivos, equiparando-os aos biológicos, para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... 9º da Lei de Introdução ao Código Civil ... brasileiro, tampouco a cláusula contratual prevendo a ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... diversidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal ... 186 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional ... Art. 14. Caso o plano de recuperação e correç\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ções regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de cargos públicos, que figura ... a uma pessoa em razão de seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que seu cumprimento ocasionaria ...
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Acórdão Nº 1610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... II. DUPLA TIPICIDADE ... 2. O Código Penal Uruguaio prevê, nos arts. 310 c/c 311, §§1º a 5º, e ... 318 os ... 82-IV da Lei 13.445/17) e a ... extraditanda não tem nacionalidade" brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... IV. CONCLUSÃO ... 6. Extradi\xC3" ...