o é comprovante quitação eleitoral
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Acórdão nº 1.0000.19.005830-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRAZO ENTREGA DOCUMENTOS - PREVISÃO EXPRESSA EDITAL - DENEGAÇÃO.A decisão que analisa a presença ou não de direito líquido e certo envolve o mérito do Mandado de Segurança. O edital é a "lei do concurso"
... idoneidade e conduta ilibada são:a) Comprovante de residência;b) Prova de idade, mediante ... oficial de identificação;c) Prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006740-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO - CONCESSÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO. - Registra-se a possibilidade da interposição de agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1
... idoneidade e conduta ilibada são:a) Comprovante de residência; b) Prova de idade, mediante ... de identificação; c) Prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005569-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CERTIDÃO NEGATIVA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO EDITAL - CONTRAINDICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... idoneidade e conduta ilibada são:a) Comprovante de residência;b) Prova de idade, mediante ... oficial de identificação;c) Prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último ... -
Eleições 2022: Como tirar o título de eleitor online? Prazo termina dia 4
... ou regularizar o documento na Justiça Eleitoral. Em outubro, os brasileiros vão Às urnas ... oficial de identificação;- Comprovante de residência atualizado;- Uma foto tipo selfie ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar.Após o envio, os ...
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Decisão Monocrática nº 43976 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2014
...Candidata ao cargo de deputado federal. Recurso especial. Quitação eleitoral. Ausência. Contas de campanha da eleição. ...1-16. A pretensa candidata foi intimada para juntar o comprovante de quitação. eleitoral (fl. 23), contudo quedou-se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... de acordo anterior visando a sua quitação, os saldos remanescentes de parcelamentos e. de ...º O responsável deverá apresentar o comprovante de frequência do estudante no. Atendimento ... de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;. c) Cadastramento no CIC/CPF;. d) Cadastramento ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Já há relatos nas ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Há relatos nas ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Já há relatos nas ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Já há relatos nas ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Pelas redes sociais, ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
... de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral em diversos pontos do país. Pelas redes sociais, ...- Comprovante de residência atualizado;. - Uma foto tipo ..., é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar. Após o envio, os ...
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Acórdão nº 191930 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2015
...ALTERAÇÃO. NORMAS DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO. COMPROVANTE. QUITAÇÃO MILITAR. INDÍGENAS "INTEGRADOS". GARANTIA. ALISTAMENTO ...
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Do Alistamento Eleitoral
...-o com fotografia e documentos idôneos, hábeis a provar quitação com o serviço militar, estado civil, endereço para fins de domicílio ... e de documento de identidade, e, ainda, de fotocópia de comprovante de endereço para arquivamento no Cartório Eleitoral. § 1º a prova de ...
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O ministério público eleitoral
..., no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do comprovante de recolhimento, deverá comunicar à Secretaria de Administração do ...ência, porque está ele impedido de obter a certidão de quitação eleitoral enquanto não a liquidar. A esse respeito, o TSE pronunciou-se ...
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Decisão Monocrática nº 060300522 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2018
... de deputado estadual nas Eleições de 2018, por ausência de quitação eleitoral e por não ter sido apresentado comprovante de. ...
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Decisão monocrática Nº 0603334-23.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11-11-2022
.....) só tomou conhecimento da pena aplicada quando precisou de comprovante de quitação eleitoral para ingressar em um emprego, na data de 09 de ...
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Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
...demonstração de quitação com a Justiça Eleitoral,. mediante o do título de eleitor e comprovante. de votação na última eleição (itens 9.1.2 e ... -
Decisão Monocrática nº 66846 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2014
... falta de quitação eleitoral decorrente de não apresentação de contas de campanha ... sob o errôneo fundamento de não apresentação de comprovante de quitação eleitoral;c) a Corte Regional Eleitoral - ao. ...
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Acórdão Nº 0002936-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (003/2022). CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÕES EXPRESSAS NO EDITAL CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO DE...
...NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM. ...d) Cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral da última. eleição;. ... -
Acórdão Nº 5088870-23.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS "DO ESTADO DE ORIGEM". INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PELO EDITAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.EM MATÉRIA DE CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO NÃO SE PODE ESTABELECER REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO QUE...
... de Pessoa Física - CPF regularizado; Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF: Validade: ... últimas votações ou Certidão de Quitação Eleitoral do TRE; 5. Comprovante de quitação ... -
Decisão Monocrática nº 86189 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Julio de 2014
...-se, ao menos até a concessão meritória da Segurança, quitação eleitoral à impetrante, que, como se vê na documentação. ... (..), haja vista a ausência de comprovante de quitação eleitoral" (fl. 27).Os autos foram distribuídos pelo. ...
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Concursos - SAÚDE
...- TÍTULO DE ELEITOR e COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA. ÚLTIMA ELEIÇÃO (1º e 2º no, se for o caso) ou CERTIDÃO DE. QUITAÇÃO ELEITORAL DO TRE;. - CERTIDÃO DE NASCIMENTO, se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...Após a quitação do débito, a cópia do comprovante de pagamento ...e) Certidão de Quitação Eleitoral;. f) comprovante de quitação com o serviço ...