o é comprovante quitação eleitoral
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Acórdão nº 1.0000.19.022182-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO - NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88. - O Edital é
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Acórdão nº 1.0000.19.010622-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO- CONTRAINDICAÇÃO NA TERCEIRA FASE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO- LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1- Ausente a comprovação de que o candidato apresentou toda a documentação exigida
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Acórdão nº 1.0000.19.005569-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CERTIDÃO NEGATIVA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO EDITAL - CONTRAINDICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.19.007141-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO- CONTRAINDICAÇÃO NA TERCEIRA FASE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL- NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO- LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1- Ausente a comprovação de que o candidato apresentou toda a documentação exigida
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Acórdão nº 1.0000.19.006740-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO - CONCESSÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO. - Registra-se a possibilidade da interposição de agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1
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Acórdão nº 1.0000.19.005830-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRAZO ENTREGA DOCUMENTOS - PREVISÃO EXPRESSA EDITAL - DENEGAÇÃO.A decisão que analisa a presença ou não de direito líquido e certo envolve o mérito do Mandado de Segurança. O edital é a "lei do concurso"
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Acórdão nº 1.0000.19.011838-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a...
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Acórdão nº 1.0000.19.006522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO -LIMINAR- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - CONCESSÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO. - Registra-se a possibilidade da interposição de agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.021 do CPC. - A...
- Eleições 2022: Como tirar o título de eleitor online? Prazo termina dia 4
- Decisão Monocrática nº 43976 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2014
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... 3 do edital ... 3.1.8. Comprovante de proficiência em língua inglesa de ... acordo ... c) Certida?o de quitac?a?o eleitoral; ... e) Comprovante de quitac?a?o com o servic?o ... 1.7.Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, cópia ... digitalizada ... 5.1.8 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... arrecadado ser insuficiente para a quitação dos débitos existentes no prontuário dos ... III – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ ... b) Certidão Quitação Eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, ...
- Às vésperas do prazo final para regularizar ou tirar o título, eleitores fazem fila em TREs
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... deste Edital: comprovante de renda, ou declaração, por escrito, ... da ... de estar quite com a Justiça Eleitoral, a ... ser obtido no site da justiça eleitoral; ... do Título de Eleitor e comprovante de quitação ... com a Justiça Eleitoral no site ...
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Acórdão nº 191930 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2015
... ALTERAÇÃO. NORMAS DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO. COMPROVANTE. QUITAÇÃO MILITAR. INDÍGENAS "INTEGRADOS". GARANTIA. ALISTAMENTO ...
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Do Alistamento Eleitoral
... -o com fotografia e documentos idôneos, hábeis a provar quitação com o serviço militar, estado civil, endereço para fins de domicílio ... e de documento de identidade, e, ainda, de fotocópia de comprovante de endereço para arquivamento no Cartório Eleitoral. § 1º a prova de ...
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O ministério público eleitoral
... , no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do comprovante de recolhimento, deverá comunicar à Secretaria de Administração do ... ência, porque está ele impedido de obter a certidão de quitação eleitoral enquanto não a liquidar. A esse respeito, o TSE pronunciou-se ...
- Decisão Monocrática nº 060300522 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
... demonstração de quitação com a Justiça Eleitoral, ... mediante comprovante ... de votação na última eleição (itens ... -
Decisão monocrática Nº 0603334-23.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11-11-2022
... ) só tomou conhecimento da pena aplicada quando precisou de comprovante de quitação eleitoral para ingressar em um emprego, na data de 09 de ...