o é constituto possessório
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Acórdão nº 1.0000.22.158311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO - IPVA E TAXAS - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.- A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de...
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Acórdão nº 1.0702.14.005244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TRANSFERENCIA PELA TRADIÇÃO - PROVA ORAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- A propriedade dos bens móveis se transfere mediante a entrega da coisa, ou seja, a tradição do bem, conforme dispõe o art. 1267 e seu parágrafo único do CCB.- A Lei Civil não prevê formalidade específica para realização da compra e...
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Acórdão Nº 0004528-04.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... constituto possessório, tendo em vista que adquiriu a propriedade do seu legítimo ...
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Acórdãos nº 9175728-87.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2016
... Logo, dado o sustentado esbulho possessório, o autor notificou o réu, que respondeu, mas não ... O constituto possessório seria a realização da tradição, passando o cedente ...
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Decisão Monocrática Nº 0624848-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... via constituto possessório, transmitida via contrato particular de compra e ... venda, ...
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Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ANTERIOR NÃO PROVADA-ESBULHO POSSESSÓRIO" ... NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DE PROVA ... POSSIBILIDADE\xC2" ... constituto ...
- Acórdão Nº 5026117-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002400-79.2023.8.19.0000 (Cível), 27-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ADPF Nº 828 QUE ESTABELECEU REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A RETOMADA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES QUE FICARAM SUSPENSAS
... de constituto" possessório. Segundo alega, em 2016, no exercício ... da posse com funç\xC3" ... - Acórdão Nº 0307394-92.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5010840-72.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0643.10.000387-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ém a posse da área em questão e se houve ou não esbulho possessório ... Posse é um poder de fato, que é revelado pelo exercício, pleno ou ... ível destacar que um dos meios de aquisição da posse é o constituto possessório. Uma vez presente a cláusula constituti no contrato de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925-001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925-002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Decisao Nº 0307178-12.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERECIMENTO DE VEÍCULO. INCÊNDIO. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO.
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328831-89.2014.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...
... transmitente continua a possuir pelo constituto ... possessório; quando cede ao adquirente o direito à ... restituição ... -
Acórdão Nº 0002103-67.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0042638-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dada a ausência de posse determinada recebida pelo sistema do 'constituto possessório'" (fl. 576); (iii) o acórdão recorrido julgou situação ...
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Processo nº 0017598-07.2014.8.19.0087 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... constituto" possessório. ... Assim, se era possuidor do imóvel e\xC2" ...
- Acórdão Nº 5038149-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
- Decisão Monocrática nº 202603 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0028161-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Decisão Monocrática nº 5010229-28.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2013
... , a posse se transmite com a propriedade, pelo instituto do constituto possessório (art. 494, IV, CC/1916, em vigor na ocasião). Desse modo, a ...
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Processo nº 0015601-48.2013.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... transmitente continua a possuir pelo constituto ...