o é constituto possessório
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 532-97.2018.5.08.0000) 18-12-2018
... do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Das várias espécies de contratos
... Quando o vendedor continua possuir a coisa, dá-se o constituto possessório ... Dos riscos - Aplicam-se à Compra e Venda as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151639-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUS POSSESSIONIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8
... Alegam os autores ainda fazer prova de posse o constituto possessrio estabelecido na escritura de compra e venda dos imveis ... -
Acórdão nº 1.0093.07.014942-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência
... , e em razo deste hiato, o autor no tinha o necessrio "constituto possessrio" garantidor da posse juridicamente protegida. Na data do ... -
Acórdão nº 1.0093.07.014942-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência
... , e em razo deste hiato, o autor no tinha o necessrio "constituto possessrio" garantidor da posse juridicamente protegida. Na data do ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - JUS POSSESSIONIS - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que se configure o cerceamento
... caso dos autos, nota-se que os autores a receberam por meio de constituto possessrio, nos termos do contrato de fls. 22/23 - Escritura Pblica de ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIDADE FÁTICA ATRELADA À DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA COISA. MORADIA DOS DEMANDADOS. INSUFIÊNCIA DE EVNETUAL REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela possessória deve ser deferida à parte que demonstrar a utilização econômica da coisa, como se proprietário fosse, perante a comunidade local, praticando, por conseguinte, atos...
... por fora de negcio jurdico celebrado "inter vivos" - constituto possessrio - no caso dos autos os demandados, ora apelados, parecem ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIDADE FÁTICA ATRELADA À DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA COISA. MORADIA DOS DEMANDADOS. INSUFIÊNCIA DE EVNETUAL REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela possessória deve ser deferida à parte que demonstrar a utilização econômica da coisa, como se proprietário fosse, perante a comunidade local, praticando, por conseguinte, atos...
... por fora de negcio jurdico celebrado "inter vivos" - constituto possessrio - no caso dos autos os demandados, ora apelados, parecem ... -
Acórdão nº 1.0175.12.001241-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0175.12.000916-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0175.14.002396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0175.15.000745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0319.12.001665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação possessória não se presta a discutir acerca da titularidade do imóvel, pena de se confundir com o instituto da reivindicatória. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as provas são contraditórias, em relação ao esbulho...
... porque ele passa a possuir em nome prprio, o que ocorre com o constituto possessrio, a traditio brevo manu e a traditio longa manu" ... -
Acórdão nº 1.0175.14.002396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0132.16.002550-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Ausente comprovação de que a...
... 12/13 consta clusula de constituto possessrio, de forma que a transferncia de posse realizada, apesar de o ... -
Acórdão nº 1.0175.12.001241-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0175.12.000916-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...
... na posse total e plena do(s) IMVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessrio, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ... -
Acórdão nº 1.0447.11.002632-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ADQUIRENTE - NOVO PACTO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- É irrelevante o nomen iuris atribuído à ação pela parte autora, cabendo ao julgador promover a adequação e a aplicação do direito ao caso concreto, independentemente da denominação...
... , todo o direito, domnio, ao e posse, esta ltima inclusive pelo CONSTITUTO POSSESSORIO que at ento exercia sobe a rea objeto deste termo" ... -
Acórdão nº 1.0702.13.049307-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS MORAIS INEXISTENTES.- É cediço que as cotas condominiais são de natureza "propter rem", ou seja, estão vinculadas ao proprietário da coisa, ele é o responsável pelo pagamento.- A cobrança do débito condominial pode ser...
... de compra e venda avenada entre eles, constava clusula de "Constituto Possessrio", o que a tornou possuidora do imvel quando do perfazimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DENUNCIADA - ART. 272 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O §1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO - IPVA E TAXAS - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PERDA DO BEM - BUSCA E APREENSÃO - ISENÇÃO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.- A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O §1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a...
... -se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que ...