o é constituto possessório
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Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0443.14.004385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0396.15.000137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Decisões Monocráticas nº 705016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... ção de provas inocorrente Posse da autora adquirida pelo constituto possessório (artigo 494, inciso IV e 620, do Código Civil de 1916 e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado. Não há como...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0382.16.014808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2006 E 2007 E A DATA DO
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO VERIFICADA.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do...
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
... o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu ... -
Execução para a entrega de coisa
... - baseado numa escritura pública de aquisição de imóvel, com constituto possessório, devidamente assentada no Registro Imobiliário, o adquirente ...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... Pelo constituto possessório, opera-se a tradição ficta ao credor fiduciário, que ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... O constituto possessório (cláusula constituti ) que, não raro, é utilizado para ...
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Condomínio x alienação fiduciária: quem paga?
... fiduciante° uestão do desdobramento da posse decorre do constituto possessório , previsto na Lei 1¡µ, apesar de o devedor não ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... possessório do petitório, visto que no possessório a tutela da posse é pleiteada ... o tema, vejam-se os ensinamentos de Tito Fulgêncio: Pelo "constituto possessório"- Constituto possessório (qui constituit se possidere alieno ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0182539-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é, por força de consenso, tratando-se de um caso legítimo de constituto possessório" (fl. 770); ... (b) "a via da reintegração de posse é a ...
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Acórdão nº 2006/0182539-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é, por força de consenso, tratando-se de um caso legítimo de constituto possessório" (fl. 770); ... (b) "a via da reintegração de posse é a ...
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Contrato e aquisição do domínio
... (cláusula “constituti”), pode ser substituída pelo constituto possessório, através do ... 15. Cfr. RABINDRANATH CAPELO DE SOUZA e ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... possessório do petitório, visto que no possessório a tutela da posse é pleiteada ... o tema, vejam-se os ensinamentos de Tito Fulgêncio: Pelo "constituto possessório"- Constituto possessório (qui constituit se possidere alieno ...
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Acórdãos nº 0005049-18.2010.8.26.0666 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Suspensão do processo possessório com a propositura da ação de usucapião Descabimento ... sentença sua posse anterior, efetivada pelo constituto possessório, era ônus dos réus ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... possessório do petitório, visto que no possessório a tutela da posse é pleiteada ... o tema, vejam-se os ensinamentos de Tito Fulgêncio: Pelo "constituto possessório"- Constituto possessório (qui constituit se possidere alieno ...
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Decisão Monocrática Nº 5012326-29.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... tanto, assevera que nos contratos sub judice h a clusula de constituto possessrio, transformando a causa detentionis em causa possessionis e, ...
- Acórdão Nº 5010840-72.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0020432-37.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULOS FORMALMENTE PERTENCENTES A TERCEIROS. BUSCA DA VERDADE REAL. Situação em que, embora formalmente o veículo penhorado conste registrado em nome do terceiro-embargante, no plano dos fatos o executado, filho daquele, detém a posse do bem e o utiliza. Agravo de petição interposto pelo terceiro-embargante a que nega provimento.
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ... -
Acórdão Nº 0020457-89.2019.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Acórdão Nº 0002640-16.2003.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... ÁRIA DA VENDEDORA - TRADIÇÃO DO BEM QUE SE OPEROU MEDIANTE CONSTITUTO POSSESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ...