o é dano emergente

Acórdão nº 1.0145.13.060286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO LAPSO ESTIPULADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatível com a natureza do negócio jurídico e não...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso conhecido e provido.

... relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema ...
Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUEFABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO.CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANOCOLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO: SÚMULA 7/STJ.DESCABIMENTO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187598320194058100), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... de repetição de indébito tributário possuem natureza de dano emergente, não estando sujeitos, portanto, à tributação pelo IRPJ e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2037/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-

... relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo. Recurso de revista conhecido e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129617320214058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085748520214058400), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056752620214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065464720214058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...

... Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... ção monetária e juros de mora, ostentaria a natureza jurídica de dano emergente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando ...
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. BASES DE CÃLCULO DA CONTRIBUIÃ‡ÃƒO AO PIS E DA COFINS. PARCELA DO DEPÃ“SITO JUDICIAL DERIVADA DA INCIDÃŠNCIA DA TAXA SELIC (JUROS + CORREÃ‡ÃƒO). SUPERVENIÃŠNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NATUREZA DE DANO EMERGENTE. DISTINÃ‡ÃƒO. IRRELEVÃ‚NCIA. INCIDÃŠNCIA DAS CONTRIBUIÃ‡Ã•ES SOBRE A PARCELA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083054620214058400), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112287220214058100), 26-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 53
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000047-87.2015.5.06.0411), 02-09-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA PRÉ-CONTRATAÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA. DESCABIMENTO. Os elementos dos autos conduzem à ilação de que havia mera expectativa de direito da autora em relação à sua contratação, não tendo sido formalizado nenhum negócio jurídico entre as partes. Consequentemente, entende-se não ter a Ré cometido ilicitude capaz de lhe impor o dever de indenizar,...

... DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA PRÉ-CONTRATAÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA ... , sobretudo quando não há comprovação de efetivo dano emergente sofrido pela reclamante.RELATÓRIOVISTOS ETC ... Por questões de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194743920214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18

... à análise das verbas de caráter indenizatório, distinguindo-se o dano" emergente dos lucros cessantes e quais escapariam à incidência das exaç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.22.059267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...
Acórdão nº 1.0000.22.059267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 408-50.2020.5.11.0004)
AGRAVOS INTERPOSTOS POR ANDREIA VIEIRA SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA . ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO...

... VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5158/2000-034-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se...

... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no ... , dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-56200/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente ... O entendimento desta Seção Especializada, quanto à ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente ... O entendimento desta Seção Especializada, quanto à ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente ... O entendimento desta Seção Especializada, quanto à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AA-56200/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente ... O entendimento desta Seção Especializada, quanto à ...