o é dano emergente

AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...

AGRAVOS INTERPOSTOS POR ANDREIA VIEIRA SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA . ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO...

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te

PROCESSO Nº: 0800414-47.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FABIANA DE BARROS FERREIRA e outros ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgad EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AFRONTA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência desta Justiça Especial para apreciar pedido de indenização por dano moral, quando emergente

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802403-88.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ABRAAO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTE. MULTA CONTRATUAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIME NTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa de negativação e multa...

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS.

PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

PROCESSO Nº: 0807242-72.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Carlos Fernando Castro De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANO EMERGENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE O VEÍCULO ABALROADO NÃO FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO E QUE TEVE OUTROS GASTOS COM O VEÍCULO. ABALO QUE ULTRAPASSOU MERO DISSABOR. TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0808061-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA ADVOGADO: Rosalvo Gomes Da Silva Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA REMUNERATÓRIA. ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. DANOS EMERGENTES.

PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...