o é deprecado

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃOPOR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RESSARCIMENTO PELASBENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS PELO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015e da Súmula 182/STJ, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E RATEIO DO PRODUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do

(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para processar e julgar o feito. Adoção do entendimento consubstanciado na OJ 129 da SDI2 do TST.

PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA NO MESMO JUÍZO DAQUELE EM QUE O FOI A CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Juízo deprecado, sob cuja égide tenham sido praticados os atos acoimados de vicio, o conhecimento e o julgamento da ação ajuizada com vista à anulação respectiva. Conflito conhecido e provido, para declarar-se a competência...

PROCESSO Nº: 0804908-27.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA PACIENTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por carta, em que a pessoa jurídica citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, ajuíza embargos de terceiro com fundamento em ilegitimidade executória passiva. Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do...

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que o juízo competente para julgar os embargos de terceiro, no caso de execução por carta, é o deprecante, salvo se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de atos praticados pelo juízo deprecado, como a penhora, avaliação ou alienação dos bens....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. - Não havendo crédito disponível no feito que tramita perante o juízo deprecado, não há como realizar a transferência de valor - correspondente à penhora existente no rosto dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 2KG DE MACONHA. EXCESSO DEPRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais edemonstrada a absoluta necessidade, a restringir a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORÀ CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADOPELA SISTEMÁTICA...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte constitui novo patrono, em substituição ao anterior, após a autuação da carta precatória, deve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte constitui novo patrono, em substituição ao anterior, após a autuação da carta precatória, deve

AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INOPORTUNO. I - Consta dos autos certidão do Juízo deprecado noticiando a penhora de fundo agrícola de propriedade da empresa executada, ora agravada, de "valor suficiente para quitar todas as execuções em tramitação nesta Vara em que a executada figura no polo passivo",...