o é deprecado
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Acórdão nº 2010/0185250-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ... I. Em comarcas do interior que ...
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Acórdão nº HC 154402 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... em apreço, da documentação que instrui a inicial, especialmente da ata da audiência de oitiva da vítima Raquel realizada no juízo deprecado em 2-9-2008, observa-se que o paciente Cleyton estava presente na realização do ato, circunstância que afasta o constrangimento ilegal aventado ...
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Acórdão nº 2006/0072534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 273 DO STJ ... 1. Não ...
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Acórdão nº HC 123432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0013048-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E NA REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... 1. Ao contrário do alegado pelos ...
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Acórdão nº 2008/0135940-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O termo inicial para o oferecimento da defesa prévia se iniciou com a intimação pessoal do Defensor constituído, realizada pelo Juízo deprecado no interrogatório do Recorrente. Enunciado da Súmula n.º 710 do Supremo Tribunal Federal ... 2. A ausência de defesa prévia, peça facultativa ...
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Acórdão nº 2011/0023877-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA: JUÍZO DEPRECADO ... 1. Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da Lei de Execução Penal são atendidos com a expedição de carta precatória ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... nomeado defensor dativo, não há como presumir que o patrono que o acompanhou tão somente na audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado, sem apresentar mandado, passaria a ser seu defensor em todos os demais atos processuais. Na verdade, a função daquele advogado exauriu-se na ...
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Acórdão nº 2008/0274791-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 710 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... I - Não há que se falar em nulidade se a defesa do recorrido, regularmente por este constituída, ...
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Acórdão nº 2005/0123574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 273 DO STJ E 155 DO STF ... 1. Conquanto tenha sido narrada a prática ...
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Acórdão Nº 0033583-27.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-05-2018
... JUÍZO DEPRECANTE. CF/88 ART. 37, §6º. MANDADO DE PRISÃO COM ... QUALIFICAÇÃO DE PESSOA ERRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUÍZO ... DEPRECADO AFASTADA. MERO EXECUTOR DO ATO PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL E AUSÊNCIA DE CULPA. VALOR DA ... CONDENAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZONÃO COMPROVADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
- Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº RMS 10209 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0042420-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. NÃO EXIGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA APENAS ARGÜÍDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TESTEMUNHAS. ... INTIMAÇÃO. ... EXPEDIÇÃO. ... SUFICIÊNCIA. DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. ... DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. DENÚNCIA. INÉPCIA OU ... GENÉRICO. ... INEXISTÊNCIA. ... PREVARICAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01 ... 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de ...
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Acórdão nº 2007/0003173-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. STF. INADEQUADO ...
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Acórdão nº 2007/0091398-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nº 9.099/95, a atribuição, por carta precatória, da incumbência de fiscalizar o cumprimento das condições não permite que o juízo deprecado declare a extinção da punibilidade, o que deve ser feito pelo deprecante, juízo natural da causa. Precedentes ... 2. Conflito conhecido para ...
- Acórdão nº Rcl 3900 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0072076-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 273) ... 3. "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de ...
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Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de Justiça, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado ... 3. Inexiste momento específico da instrução criminal para a juntada da carta precatória, podendo tal ato ocorrer a qualquer tempo, até ...
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Acórdão nº 2008/0157958-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA ... 1. Resta prejudicada a ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 222 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 273/STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFENSA AO ART. 386, V E VII, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica nulidade por...