o é deprecado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045024020184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...
... , expôs a agravante que a atribuição do juízo deprecante se resumiria à expedição da carta precatória, ficando a cargo do juízo deprecado aferir a necessidade de recolhimento de custas de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010104-07.2013.5.06.0292), 03-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INOPORTUNO. I - Consta dos autos certidão do Juízo deprecado noticiando a penhora de fundo agrícola de propriedade da empresa executada, ora agravada, de "valor suficiente para quitar todas as execuções em tramitação nesta Vara em que a executada figura no polo passivo",...
... deprecado noticiando a penhora de fundo agrícola de propriedade da empresa executada, ora agravada, de "valor suficiente para quitar todas as execuções em ... -
Acordao N° 1251313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMISSÃO DE ... POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO". A carta ... precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade ... na qual não exerce jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE - NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.1. Nos termos do art. 872, § 2º, do CPC, as partes serão intimadas da juntada do laudo de avaliação no prazo de cinco...
... Como cedio, o juzo deprecado, a rigor, atua como mero mandatrio do juzo deprecante, cuja atuao circunscrita execuo dos atos deprecados. Assim, sua competncia , na espcie, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0044000-15.2002.5.06.0102 (00440-2002-102-06-00-5)), 20-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. A competência para o exame de embargos à execução processada por carta precatória pela sua natureza (competência funcional no plano horizontal), é insuscetível de prorrogação (CPC, art. 747), podendo ser arguida a qualquer tempo (CPC, arts. 113 e 11
... EMBARGOS NA EXECU Ç Ã O POR CARTA PRECAT Ó RIA. PENHORA DE BEM IM Ó VEL. COMPET Ê NCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JU Í ZO DEPRECADO. A compet ê ncia para o exame de embargos à execu ç ã o processada por carta precat ó ria pela sua natureza (compet ê ncia funcional no ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS . IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de um conflito de competência não pode se imiscuir na solução de controvérsias...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco
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Acórdão Nº 1405000-20.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA COLHER PROVAS NO JUÍZO DEPRECADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COMRESULTADO DA PERÍCIA - JUÍZO DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA REALIZAÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE-IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O juízo deprecado não é competente para analisar e manifestar-se acerca de eventuais impugnações à perícia realizada.
... : Regiane Rivabem (OAB: 190084/SP) ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA ... PRECATÓRIA PARA COLHER PROVAS NO JUÍZO DEPRECADO – ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM RESULTADO DA PERÍCIA - JUÍZO ... DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA REALIZAÇÃO DA PROVA – ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1003167-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003167-93.2021.8.11.0000 – SorrisoAgravante: Banco John Deere S.A.Agravados: Elton Renato Hellembach Zimpel e outrosEMENTACARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO – LEILÃO SUSPENSO - ATO EXPROPRIATÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – RECURSO PROVIDO.O juízo deprecado não goza de amparo legal para determinar a devolução da carta...
... CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO – LEILÃO SUSPENSO - ATO EXPROPRIATÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – RECURSO PROVIDO ... O juízo deprecado não goza de amparo legal para determinar a devolução da carta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE ITABIRA - ISSQN - CONTESTAÇÃO JUNTADA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DEMANDA JULGADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.- Ofertada...
... Ressalta que o juzo deprecado remeteu os autos ao juzo deprecante no dia 02/09/2015, ou seja, aps a data do protocolo de sua defesa, constatando-se, assim, um equvoco da ... -
Acórdão nº 1.0481.16.032841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 3º, §12 DO DECRETO LEI 911/96 - CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - DISTRIBUIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - JUIZO DEPRECADO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BEM NO JUÍZO DEPRECADO - INCOMPETENCIA PARA DEMAIS ATOS DO PROCESSO - RECURSO A QUE SE...
... em carta precatria, de modo que sua competncia se adstringiu to somente ao ato constante deste instrumento, pelo que, por ser o juiz deprecado, carece de poder jurisdicional para os demais atos relacionados ao feito. Vide o Provimento n. 289/2015 do presente tribunal: Art. 131-A. Os ... -
Decisao Nº 0000182-51.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NA DEFESA DE DOIS RECORRENTES. 1) DA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS APENAS SE O CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO E OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS RELACIONADOS AO JUÍZO DEPRECADO. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005191120074058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000519-11.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO...
... parte credora, registrando algumas condutas de inércia, a exemplo de: (a) em 10/03/2016 houve devolução da carta precatória pelo juízo deprecado informando que, desde outubro de 2014 aguardava o deslinde dos autos principais sem notícias de qualquer diligência a cumprir, tendo a União ... -
Acórdão nº 0012992-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANDADO ... EXPEDIDO CORRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE ... MANDADO CUMPRIDO PELO JUÍZO DEPRECADO ... APREENDENDO VEÍCULO DIVERSO. PETIÇÃO DO ... AGRAVANTE INDICANDO O DEPOSITÁRIO FIEL E ... ALTERANDO OS DADOS DO VEÍCULO. JUÍZO DEPRECADO ...
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Acórdão Nº 0005643-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... 738 adota uma precaução para que o andamento da execução não sofra maiores embaraços. Ao juiz deprecado incumbe comunicar imediatamente a realização da citação, e da juntada aos autos principais dessa comunicação será contado o prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-168/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE - Em se tratando de execução por carta precatória, em que o juízo deprecante ordenou a citação, a penhora e a avaliação da reclamada, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, cuja discussão reside na ilegitimidade ad causam do sócio da empresa, é do juízo...
... álise do processo de cognição para que seja dirimida a questão da ilegitimidade ou não do embargante, não sendo crível que o juízo deprecado, que apenas cumpriu função meramente instrumental demandada pelo juízo deprecante, possa fazê-la. Conflito negativo de competência a que se ... -
Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
... 36/40), alegando que "embora a penhora tenha se realizado em outra Comarca, todos os atos da fase executria foram realizados no juzo deprecado e no no juzo deprecante, dessa forma, no h que se dizer que o juzo deprecado no competente para julgar o pedido de autorizao judicial feito pelo ... -
Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
... 36/40), alegando que "embora a penhora tenha se realizado em outra Comarca, todos os atos da fase executria foram realizados no juzo deprecado e no no juzo deprecante, dessa forma, no h que se dizer que o juzo deprecado no competente para julgar o pedido de autorizao judicial feito pelo ... -
Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
... de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque a decisão proferida pelo TRF-4 ... -
Acórdão Nº 0021497-36.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. Hipótese em que apresentado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos principais após expedida a carta precatória, em cujo cadastro constava o advogado anterior. Intimação do leilão feita em nome do primeiro advogado inscrito no cadastro. Ausente a...
... EMENTA SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR MEIO DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. Hipótese em que apresentado substabelecimento sem reserva de poderes nos autos principais após expedida a carta precatória, em cujo cadastro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/1998-171-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - PROVA SOBRE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (SÚMULA 273/STJ). Havendo documentos e testemunhos confirmando, de forma harmônica, prestação de serviços contratados, sem pagamentos dos...
... Isso porque houve intimao sobre a expedio da carta precatria, tornando-se despicienda intimao da data da audincia no juzo deprecado, conforme inteligncia da Smula 273/STJ. Registre-se que, embora a smula mencionada seja decorrente de julgamentos em processos criminais, a ... -
Acórdão Nº 0020436-38.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A intimação da parte acerca de audiência a ser realizada no juízo deprecado, endereçada a procurador que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos anteriormente à expedição da carta precatória, configura cerceamento de defesa, afrontando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, situação que impõe a declaração da nulidade do
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A intimação da parte acerca de audiência a ser realizada no juízo deprecado, endereçada a procurador que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos anteriormente à expedição da carta precatória, configura cerceamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
... Juízo deprecado, a quem, então, caberá o julgamento dessa matéria ... 3. Em se tratando de ação anulatória em que a Executada alega vícios relativos apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-39/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. JUÍZO DEPRECANTE É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado que, em particular, violou o direito do autor. Mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora de dinheiro em conta corrente do executado em cumprimento à
... Atuando o juízo deprecado como mero executor material do ato, do qual não participou da formação da vontade, não pode, portanto, desfazê-lo ... Recurso ordinário a que ...