o é deprecado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Aplicando-se as regras de fixação da competência, tem-se que o melhor conhecimento da causa está com o Juízo deprecado, sobretudo se for considerado que a matéria versa exclusivamente sobre excesso de penhora e traz requerimento no sentido que sejam reunidas as demais cartas precatórias executórias cujas penhoras recairam sobre o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTOS DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. É do juízo deprecado a competência para cumprimento de atos constantes de carta precatória expedida em processo de execução, para cumprimento de atos que envolvem citação e realização de leilão de imóvel...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AVARÉ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO . ALIENAÇÃO. 1 - O § 1º do artigo 845 do CPC dispõe que a penhora de imóveis,...

PROCESSO-CRIME – ACUSADO E DEFESA TÉCNICA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO FRUSTRADA. Não havendo sido o acusado localizado em tentativa de intimá-lo para comparecer à audiência perante Juízo deprecado, e tendo ocorrido nomeação, ante ausência do patrono, de defensor público para acompanhar o ato, inexiste nulidade a ser reconhecida.

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Defesa que se cala e deixa para suscitar suposta nulidade no momento em que entender oportuno. Impropriedade. 3. No sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....

PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Direito Processual do Trabalho, o magistrado reveste-se de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Trata-se do sistema da persuasão racional,...

PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo deprecado é apenas um colaborador na administração da justiça em relação ao objeto que lhe é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO E NO JUÍZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Além de os embargos de terceiro opostos no juízo deprecante terem sido ajuizados mais de um ano após o ajuizamento de embargos de terceiro perante o juízo deprecado - tornando incontroversa ciência da constrição do bem; os autos revelam a existência...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade

AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. INCIDENTE ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. Na hipótese, trata-se de incidente envolvendo arguição de nulidade da arrematação. Diante desse quadro, a competência para decidir sobre o eventual desfazimento da arrematação e sobre o incidente relativo à entrega do bem ao arrematante é...