o é deprecado

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. A...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS VINCULADAS AO JUÍZO DEPRECANTE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 419 DO TST - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO -1. As matérias apresentadas pelo executado que estejam vinculadas a atos e decisões proferidas pelo juízo deprecante refogem à competência do juízo deprecado e impedem o seu...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de açã

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o cumprimento de tais atos e não adentrar na matéria de direito, porque é...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. NULIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AOS ARTS. 222 E 563 DO CPP. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP E ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da Súmula 330/STJ, quando a denúncia é instruída...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, EXTORSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 157, 3º, 158, § 1º E 211, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APONTADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PROCESSUAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE CONTATO PRÉVIO E RESERVADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ORDEM JUDICIAL. ATO IMPETRADO DE MERO CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória...

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A REGULAR

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse...

PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. A admissibilidade...

HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PARA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. FALTA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CADÁVER NÃO ENCONTRADO. MEIOS INDIRETOS...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. RESISTÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. IMPUTAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE CRIMES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....

CARTA PRECATÓRIA – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE – PLENÁRIO. Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de participar da audiência – recurso extraordinário nº 602.543, Pleno, relator ministro Cezar...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MENOR SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA REVISAR DECISÃO PROFERIDA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455/97. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE OUVIDO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE DE QUE O RÉU PERMANECEU INDEFESO. SÚMULA N.º 523 DO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Execução fiscal ajuizada no foro federal por autarquia federal. Diante da expedição de carta precatória a juízo estadual para citação do executado, não incidem na espécie custas judiciais, pois não houve ajuizamento de demanda por

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR QUAL O VERDADEIRO E ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU PARA SE INFIRMAR OS FATOS INDICADOS NA INICIAL. - A competência do juízo em que reside o consumidor é

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃODE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DISPONÍVEL: JUÍZODEPRECADO. DEVOLUÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AOJUÍZO DEPRECANTE: IMPOSSIBILIDADE.1. Situação em que, ao receber carta precatória expedida com afinalidade de fiscalização de prisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Aplicando-se as regras de fixação da competência, tem-se que o melhor conhecimento da causa está com o Juízo deprecado, sobretudo se for considerado que a matéria versa exclusivamente sobre excesso de penhora e traz requerimento no sentido que sejam reunidas as demais cartas precatórias executórias cujas penhoras recairam sobre o...