o e direito regresso
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-04.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Além disso, terá o direito de regresso contra a reclamada principal ... Não conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-59.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou a caracterização de sucessão trabalhista e atribuiu à empresa sucedida responsabilidade pelos créditos deferidos ao empregado, em solidariedade com a empresa sucessora, com o que não se conforma a Reclamada sucedida. Não obstante a solução adotada pelo Tribunal de origem,...
... exclusiva pelos créditos dos empregados, sem prejuízo de seu direito de regresso contra a sucedida, quando cabível. Trata-se de consequência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3440-04.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... crédito diretamente de um ou de alguns devedores, ressalvado o direito de regresso do devedor. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136440-98.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Tal entendimento encontra-se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 566-96.2012.5.03.0105)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Esta Corte possui firme entendimento de que a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tenham se iniciado e terminado antes de ocorrida a sucessão.
... forma exclusiva, pelos créditos dos empregados, sem prejuízo do direito de ... regresso, nos casos admitidos ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-387/2002-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 455 DA CLT. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0067000-05.2008.5.06.0144 (00670-2008-144-06-00-1)), 13-10-2016
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OCULTO OU DE FATO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito trabalhista através da empresa reclamada e dos sócios integrantes do quadro societário, correto o direcionamento da execução contra a pessoa física que agiu com poder de mando perante a sociedade, atuando como sócio de fato (oculto). Cumpre ressaltar que o agravante não indicou...
... outro lado, é assegurado ao s ó cio que pagar a d í vida o direito" de regresso contra a sociedade, a fim de buscar a repara ç ã o do preju \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REGRESSO- CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO- AGRAVAMENTO DO RISCO- AUSÊNCIA DE PROVA- CONTRATO DE SEGURO. Existindo cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora, não é possível o requerimento do valor da mercadoria sinistrada. O fato de o...
... " Disse ainda que a prpria aplice exclui expressamente o direito de regresso da seguradora contra a transportadora. Sustentou que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-14.2015.5.06.0371), 04-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO. DIREITO DE REGRESSO. Nos termos do art. 455 da CLT há responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro. Recurso improvido.
... DIREITO DO TRABALHO. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO M FACE DO SUBEMPREITEIRO. DIREITO DE REGRESSO. Nos termos do art. 455 da CLT há responsabilidade solidária entre o ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO CANCELADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores
-
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE RESTRITA. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-66.2018.5.06.0233), 15-10-2019
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Tomadora dos Serviços deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Prestadora dos Serviços, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, assegurados na Carta da República conforme os dispositivos contidos nos artigos 1.º, IV; 170 e 193, Constituição da...
... na hipótese da inércia da Empregadora, garantindo-se àquela o direito" de regresso em face desta. Nesta direção é a disposição conferida no \xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOCONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOSQUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... AVAL SIMULTÂNEO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÍPIO DA ... RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS ... -
A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
340 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... A REGULAÇÃO JUDICIAL DA ... ça tem julgado em desfavor da cláusula que garante o direito de regresso no contrato de factoring , o que acaba por regular judicialmente uma ... -
Acordao N° 1691219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Constitucional. Administrativo. Apelação. Inovação recursal. Constatação. Conhecimento parcial do recurso. Ação compensatória por danos morais. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva. Paciente em estado grave. Não disponibilização de novo leito de uti. Óbito. Ausência de culpa ou dolo. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários. Majoração. 1
... direito ... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável ... nos casos de dolo ou culpa” ... 3. Pela ... -
Acórdão nº 1.0390.16.002074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INCÊNDIO EM CARGA SEGURADA - CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO - TRANSPORTADORA INCLUSA NA APÓLICE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Revela-se contraditória a conduta da recorrente no sentido de exigir, regressivamente, valores a serem indenizados, pois na apólice de seguro de mercadorias, a seguradora...
... no conjunto transportador e pugna pela condenao da requerida, em direito de regresso, do pagamento da quantia de R$ 27.392,25, acrescida dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-284440/2003-0122-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - expressões pejorativas e de baixo calão DIRIGIDAS AO RECLAMANTE POR COLEGAS - DEVER PATRONAL DE ZELAR PELA URBANIDADE NO LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO DA RECLAMADA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR. 1. A controvérsia dos autos, dentre outros...
... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR ... 1. A controvérsia dos autos, dentre outros ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada
... Ao ... contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, ... não promovida ou ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra das ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-82.2006.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da regra do concurso público gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Contudo, não é a reclamatória trabalhista o mecanismo hábil para se apurar a responsabilidade da autoridade pelo prejuízo que causar ao ente público. Ocorre que o mesmo art. 37,...
... 1. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da regra do ... 37, em seu § 6º, reza que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos atos causados por seus agentes mediante ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339740-93.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação
... há que se cogitar de denunciação da lide porque o exercício do direito" de regresso da Reclamada contra a empresa seguradora, ante a caracterizaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento ...