o e direito regresso
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Acórdão Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de ... -
Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... DANOS MATERIAIS ... CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. TEMA 210 DA ... REPERCUSSÃO ... INAPLICABILIDADE ... 1. Em relação à ... reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de ... contrato de seguro, é ...
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Acordao N° 1260694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Seguradora. Clausula de dispensa de direito de regresso. Ocorrência de sinistro. Desaparecimento ou falta da mercadoria. Enquadramento na exceção da dispensa do direito de regresso. Sentença mantida. 1. "são excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa da vítima, o fato de...
... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CLAUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE ... REGRESSO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DESAPARECIMENTO OU FALTA DA ... MERCADORIA ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...
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Acórdão Nº 1445493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos ... decorrentes de extravio ou dano ...
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Acórdão Nº 1445494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos ... decorrentes de extravio ou dano ...
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ... 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput ... atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." (NR) ... Art. 9º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se funda em prejuízo de particulares e potencial exercício do direito de regresso revela a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, ...
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Acórdãos nº AIRR-215/2010-0070-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. PROVIMENTO. Merece ser provido o agravo de instrumento diante da especificidade dos arestos trazidos para o confronto de teses. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Afasta-se a indicada afronta ao art. 70, III, do CPC, diante das declarações do sindicato de que não se trata de...
... se trata de garantia de direito de ... regresso junto ... -
Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito" de regresso contra o endossante (Art. 32, Decreto 2.044/08 e Art. 13, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito" de regresso contra o endossante (Art. 32, Decreto 2.044/08 e Art. 13, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0063108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impedindo que o denunciante exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ...
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Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é ...
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Acórdão nº 2008/0203149-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE HAVIDA ENTRE O SACADO E O SACADOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PAGAMENTO DE 12 DAS 14 DUPLICATA, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SUBJACENTE DE DOIS TÍTULOS E REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO....
... sacado, mesmo pelo endossatário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante ... III - A convicção a que chegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-18.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, ...
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Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ... 4. In casu, as razões expendidas no voto condutor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-94.2008.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Tratando-se de hipótese na qual a inexistência de fonte de custeio tem fundamento em ato omissivo do empregador/patrocinador, não cabe opor o óbice apontado pelas Reclamadas, mas sim superá-lo, adotando o...
... desequilíbrio, seja numa composição amigável, seja exercendo o direito de regresso. Assim, a despeito das razões expostas pelas partes ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta Lei ... § 4º O disposto ... f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e ... g) excepcionalmente, em caso de situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-44.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa,...
... decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, ... e trabalhadores avulsos cedidos, ressalvado o direito de regresso do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias ...
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Acórdão Nº 1335946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, ... nos casos de dolo ou culpa, sob pena de ... deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado ... prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ...