o e direito regresso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... ções trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra este. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial ...
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Acórdão nº 2005/0166738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção do prédio. Denunciação da lide. Construtora que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/16. Condenação estabelecida em partes iguais entre o condomínio réu e a construtora. Desvio de perspectiva na...
... das culpas individualizadas e na eventual responsabilidade pelo regresso" ... - Na hipótese, o acórdão concluiu que os danos causados ao condom\xC3" ... direito de regresso entre esta e o condomínio réu, já que ambos têm ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13328 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF. ART. 544, § 4º, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1....
... ção de ação em juízo incompetente, mormente quando trata do direito constitucional à vida (fornecimento de medicamentos), pode trazer ... ao processo é garantir ao devedor solidário o direito de regresso caso seja perdedor da demanda; configura atalho processual para se exigir ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades ...
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Acórdão nº 2006/0037342-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO NOVO. LIDE PARALELA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir...
... Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação ... -
Acórdão Nº 1186944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.4.2020. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 210, DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o Tema 210 da sistemática da Repercussão Geral às discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos...
... discussões acerca do direito de regresso para reparação de danos ... decorrentes de extravio ou dano ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1001780 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ADOÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR DE PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que,...
... da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da ... -
Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. 2. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. 3. A intervenção coacta, in casu,...
... Possibilidade de desembolso em duplicidade a legitimar o regresso eventual em face do sindicato que engendrou irregularmente o primeiro ... de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402439 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140530 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A instituição financeira que recebe o título por endosso-translativo é parte legítima para ação de indenização por protesto indevido, mesmo que o tenha procedido para garantir o direito de regresso. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1275986 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1275986/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 12/12/2011)
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Acórdão nº 1998/0069122-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I – É inviável o recurso especial em relação à afirmada ausência de prestação jurisdicional, quando as questões apontadas pelo recorrente não foram objeto dos embargos de declaração por ele opostos perante o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ENDOSSATÁRIO ... boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele conhecimento prévio e inequívoco ... -
Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS ... , ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário ... 4. O trânsito em julgado de ação de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1115325 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "
... vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... de seu deslocamento para o teatro das operações até o seu regresso ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
340 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... A REGULAÇÃO JUDICIAL DA ... ça tem julgado em desfavor da cláusula que garante o direito de regresso no contrato de factoring , o que acaba por regular judicialmente uma ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...