o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000016-92.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter seu genitor no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000768-98.2021.5.06.0000), 18-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DO BANCO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada, ao confirmar o entendimento da Magistrada de Primeiro Grau, se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa do Reclamante, em 15/04/2021, com aviso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000693-59.2021.5.06.0000), 18-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR EM FAVOR DO TRABALHADOR. A Parte não oferece elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a existência de diversos exames, laudos e atestados médicos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000891-96.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO IMEDIATAMENTE APÓS DISPENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de benefício previdenciário, ainda que em momento imediatamente posterior ao término do liame empregatício, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego, conforme previsão normativa contida no art. 118, da Lei n.º 8.213
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000029-28.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA REINTEGRATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000403-44.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação da decisão impugnada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000025-88.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PELO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.Consoante precedentes deste E. Tribunal e do C. Tribunal Superior do Trabalho, amparados na legislação de regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde, incabível a manutenção do plano de saúde do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-33.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. Conforme previsão contida na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, há óbice à audiência telepresencial diante de qualquer impossibilidade técnico ou de ordem prática. Na situação ora...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000255-33.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO IMEDIATAMENTE APÓS DISPENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de benefício previdenciário, ainda que em momento imediatamente posterior ao término do liame empregatício, possui o condão de assegurar a estabilidade provisória do obreiro no emprego, conforme previsão normativa contida no art. 118, da Lei n.º 8.213
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000177-39.2021.5.06.0000), 21-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001357-27.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. Suposto ato de retaliação praticado pelo empregador, em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista, não pode ser presumido sem a necessária dilação probatória e exame em cognição exauriente, considerando o lapso temporal superior a oito meses entre a comunicação da destituição da função comissionada e o oferecimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000432-94.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA CONCEDIDA. Situação em que ficaram demonstrados os requisitos legais que autorizavam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de urgência ao Trabalhador demitido doente, com necessidade de manutenção do emprego,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000574-98.2021.5.06.0000), 14-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Ação Rescisória ajuizada com fundamento na alegação de erro de fato pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a questão, nos termos do art. 966, §1º, do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000401-74.2021.5.06.0000), 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não obstante proferida em sede de cognição sumária, a decisão interlocutória considera, devidamente, a documentação trazida aos autos. A conclusão alcançada foi a de que deveria ser tornada sem efeito a decisão da autoridade coatora, a qual determinou o bloqueio, a penhora e a transferência no percentual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000055-26.2021.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA PELA EMPRESA. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir, até o momento, a ora Agravante a probabilidade de bom direito. Tampouco se revela o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000694-44.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000221-58.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação,o fato de não ser revigorada a cláusula 49.ª, na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001024-41.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelas litisconsortes passivas configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000209-44.2021.5.06.0000), 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, de acordo com a prova pré-constituída, a empregadora instituiu o benefício em questão (auxílio para filhos com necessidades especiais) e o regulamentou por meio do mencionado normativo interno, fazendo referência ao acordo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000853-84.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE LEILÃO E DECLAROU A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, o impetrante não demonstrou que o pedido de substituição de penhora não esteja alcançado pela preclusão, conforme fundamentou a autoridade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000209-44.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, AO ACOLHER A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DESTINADO A DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante este órgão julgador concluiu, por unanimidade, no julgamento do agravo regimental, "no caso em apreciação,de acordo com a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000363-62.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000259-70.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - O Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, não comporta dúvida na busca do objeto perseguido, tais como possibilidade e/ou probabilidade, o que se traduz, em outras palavras, na imprescindibilidade da existência do direito liquido e certo a reclamar o manuseio do remédio heróico, devidamente instruído com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000158-33.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000869-38.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIMED. EMPRESA FORNECEDORA DE PLANO DE SAÚDE. NOVA PACTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ANTERIORMENTE AJUSTADAS EM SENTENÇA DA QUAL NÃO FEZ PARTE. Fere direito líquido e certo da impetrante a imposição de condições estabelecidas em sentença, de cuja relação processual não participou. Embora a decisão, que reconheceu ter havido alteração...