o é embargo execução
- Decreto de 14/11/1997 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.132 (1997) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE EMBARGO DE PETROLEO E DERIVADOS E DE ARMAMENTO BELICO CONTRA SERRA LEOA, BEM COMO PROIBE A ENTRADA E O TRANSITO DE MEMBROS DA JUNTA MILITAR DAQUELE PAIS, E DE SEUS FAMILIARES EM IDADE ADULTA, NO BRASIL.
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Acordao N° 1316058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desobediência. Art. 330, do código penal. Autoria e materialidade e comprovadas. Ausência de excludente de ilicitude. Pena privativa de liberdade substituída por multa. Fixação adequada ao caso. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra a sentença proferida pelo segundo juizado especial cível e...
... do crime estão comprovadas pelo laudo de descumprimento de embargo, ... emitido em 22/09/2017, subscrito pelo agente público de ... execução da cobertura e inserção de portas de acesso, além da retirada do muro ... -
Acordão nº (AP)0105700-30.2004.5.06.0002 (01057.2004.002.06.00.8) de 1º Turma, 7 de Julio de 2009
Observo que o reclamante-agravado manifestou, às fls. 301/302, a impossibilidade de elaborar adequadamente os cálculos do direito que entendia devido, tendo em vista a necessidade de informações que somente poderiam ser fornecidas pela executada, motivo pelo qual postulou, na oportunidade, que o Juízo a esta impusesse a juntada da documentação atinente à evolução salarial dos empregados (paradigma
... 332), fato que ensejou o supramencionado embargo à execução. Entendo proceder, em parte, a insurgência. Com efeito, ... -
Acórdãos nº 2071501-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Enero de 2019
... AMBIENTAL E DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO LAVRADOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO TERMO DE ... Por fim, assevera que, em 2012, foi promovido embargo" de obra pela Municipalidade, em razão da falta de licen\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002797-91.2008.8.26.0252 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... : BANCO DO BRASIL S/A (BANCO NOSSA CAIXA S/A) EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de empréstimo Execução fundada em ... empréstimo bancário Sentença improcedência dos embargo Excesso de execução Pertinência Incidência de ...
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Acórdãos nº 0004954-34.2010.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... EMBARGO À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Não há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO ... DO PRESQUETIONAMENTO ... Sem embargo dos argumentos do Parquet e da ... -
nº 1997.01.00.029990-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
PROCESSO CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE A DESTEMPO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O momento processual para que seja alegada nulidade é a primeira oportunidade de se manifestar no processo, sob pena de preclusão, que ocorre, indiscutivelmente, com o trânsito em julgado da sentença homologatória dos...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 1/8/1997 ... Processo Originário: 940004868-8/ba ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ao órgão ambiental ... estabelecido na forma prevista no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto ...
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Acórdãos nº 2186709-56.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL HONORÁRIOS PERICIAIS SIVOS PEDIDO DE REDUÇÃO CABIMENTO Sem embargo da qualidade do laudo, o valor dos honorários ...
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Acórdãos nº 1021567-23.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE OBRA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autuação administrativa ... “executar edificação nova sem licença de execução (Alvará)”. De acordo com a Lei Municipal nº 11.228/92 e o ...
- Processo nº 0015610-50.2012.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014320-27.2016.8.19.0087 (Cível), 13-11-2019
Autos n° 0014320-27.2016.8.19.0087 Recorrente: LUCI SANTOS MULLER Recorrido: SO RUSTICOS MOVEIS LTDA Sentença em fase de conhecimento: Fls.:47/48 - Homologado pelo Dr(a).: Luciana Gomes de Paiva - Juiz Titular Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes; b) Condenar a
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Acórdão Nº 4000906-15.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... RELATORA: DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. DECISÃO QUE REALIZOU A ... vedação legal ... Sem embargo, evitando prejuízos ao agravado, in casu, vinculo-me ao pedido ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... : a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento tradicional associado; ... V - embargo da atividade específica relacionada à infração; ... VI - ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação ... Art. 7o A assinatura do ... Art. 11. As despesas decorrentes da execução dos Subprogramas advirão das dotações orçamentárias próprias ...
- Acórdãos nº 0002012-79.2009.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ação do Governo Federal, para a execução da presente Lei, desenvolver-se-á especialmente por intermédio dos ... III - embargo de obra; ... IV - obrigação de reparar os danos que houver causado; ...
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Acórdãos nº 0190101-39.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... itens do contrato, concluindo pela inexecução ou execução parcial de várias obras. Inexistência de relação entre o embargo do heliporto com as obras em atraso. Penalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
- Processo nº 0008527-75.2015.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
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Decisão com número 0439617-59.2006.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 19-06-2023
... Diante da alegação de excesso de execução, determinou-se a remessa dos ... autos a contadoria judicial, evento nº ... PASSIVA, nem mesmo em seus Embargo na Ação de Execução da Ação de ... Obrigação de fazer ... Já que ...
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Acórdão nº 0519232-69.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
... Assunto : Prescrição ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO OMO AGRAVO ... REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE ... OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0020237-45.2021.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a execução principal já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o que...
... embargo provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada ... -
Acordão nº (AP)04856.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 14 de Agosto de 2002
Intempestividade das contra-razões ao embargo á execução. Não revelia. Pessoa jurídica de direito público. Em que pese a intempestividade da manifestação por parte do INSS quanto ao oferecimento da resposta aos embargos à execução, não há intempestividade, tendo em vista que não se aplicam os efeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público, além de tratar-se de execução de créditos...
... EMENTA: Intempestividade das contra-razões ao embargo á execução. Não revelia. Pessoa jurídica de direito público. Em que ...