o é embargo execução
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Acórdãos nº 0017849-78.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... Desistência voluntária. Inocorrência. Execução do crime que se completou. Ausência de ... Sentença mantida. Sem embargo, correção à pena fixada em primeiro grau de ...
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Acórdãos nº 2024108-11.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ÃO PRETO VOTO Nº 2609 Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL Arbitramento de Honorários advocatícios em xecução fiscal extinta pelo acolhimento de Embargo ... Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários fixados que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1056/1991-003-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... (4ª Turma) ... 1 - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ... V - Sem embargo dessas considerações, pelas quais, ao rés da legislação ...
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Acórdãos nº 0009427-32.2003.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... : André Mauro Necchi Comarca: Caraguatatuba APELAÇÃO Execução fiscal Multa por descumprimento a embargo de obra ...
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Decisão monocrática Nº 0026257-53.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... Cível de Curitiba, na Execução de Título Extrajudicial proposta por DIY COWORKING ... LTDA em desfavor ... deveria ter sido inicialmente proposta ... Por oportuno, sem embargo nas considerações deduzidas pelo juízo suscitante, ... não há óbice ...
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nº 1998.01.00.068210-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR EM AEROPORTO. EMBARGO DA OBRA DECORRENTE DA NÃO APROVAÇÃO DEFINITIVA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de uso de área pública se aperfeiçoa com a disponibilização do bem, avultando-se, desde aí, devidas as parcelas mensais decorrentes da onerosidade do contrato, que não podem...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 22/9/1998 11:02:11 ... Processo Originário: ... os termos da correspondência CF nº 1151, enfatizando que o embargo da obra encontra fulcrado no contrato nº 2.90.05.409-5, na conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-116040/1995-0060-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. REFLEXOS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao...
... Sem embargo, não se vislumbra maltrato ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da Magna ... do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de afronta direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1160/1995-060-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. REFLEXOS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao...
... Sem embargo, não se vislumbra maltrato ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da Magna ... do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de afronta direta e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0362985-46.2008.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, SUBSEQUENTEMENTE, DOS PRESENTES EMBARGOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO EM FACE DA ... Embargante. Mero inconformismo ... 7 – Provimento do primeiro embargo de declaração, ... para desprover o agravo interno interposto pela ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria ... “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acordão nº 93.011124-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 1993
DEPÓSITO RECURSAL EMBARGO À EXECUÇÃO. O depósito recursal para a interposição de embargos a execução, pela ré, previsto no art. 8º da Lei nº 8542/92 a qual alterou o art. 40 da Lei nº 8177/91, é dispensável quando o Juízo de execução encontra-se garantido através de depósito recursal na fase de conhecimento ou foi realizada penhora que cubra o valor dos créditos trabalhistas a que faz jus o...
... 135/140) que deixou de receber os seus embargos a execução, por deserto, agrava de petição a executada ... Com contradita as fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... do Auto de Infração nº 674417-D e do correspondente Termo de Embargo n.º 386843-C e da multa e da pena de demolição aplicadas, bem como dos ... -
As vias de execução no processo civil brasileiro
... embargo de eminentemente executivos, "passaram a caber ao agente de execução" (art. 719º). É a um profissional liberal, ou a um funcionário judicial ...
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Acórdão nº 91659 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA OBRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, APÓS AMPLO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PROVA, DE A CONSTRUÇÃO REALIZAR-SE, EM DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS, NÃO OBEDECIDOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS DAS DIVISAS, OMITINDO-SE O PROPRIETARIO DE PEDIR A RETIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, AO DAR...
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Acórdão nº 91659 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA OBRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, APÓS AMPLO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PROVA, DE A CONSTRUÇÃO REALIZAR-SE, EM DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS, NÃO OBEDECIDOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS DAS DIVISAS, OMITINDO-SE O PROPRIETARIO DE PEDIR A RETIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, AO DAR...
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Decisao Nº 0132122-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO ... ém, a ré/executada ao apresentar, de forma equivocada, o segundo embargo á execução, provocou o trânsito em julgado da sentença que julgou ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO A 1ANO DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA HÁ CERCA DE 1 ANO E 6 MESES.TEMPO DE CUSTÓDIA SUPERIOR À PENA APLICADA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DECISUM À AÇÃO PENAL DEORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se olvida que, consoante a dicção do art. 66 da Lei n.7.210/1984, tanto o abatimento do período de prisão...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a regra contida no art. 271 ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no geral, satisfatórios ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Dentro dessa sistemática, a regra do art. 884/CLT, situação em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o juízo. Doutrina e jurisprudência, no entanto, têm mitigado a aplicação da regra em comento, deixando ...
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Acórdão Nº 0302231-96.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRA LOCALIZADA EM ZONA LIMÍTROFE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA TRENTO E SÃO JOÃO BATISTA. LIMITE TERRITORIAL DISPUTADO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL QUE SITUA O IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. EMBARGO EXECUTADO POR ESTE SOBRE OBRA QUE ESTAVA REGULARIZADA PERANTE O OUTRO MUNICÍPIO...
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Da execução
... Dentro dessa sistemática, a regra do art. 884/CLT, situação em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o juízo. Doutrina e jurisprudência, no entanto, têm mitigado a aplicação da regra em comento, deixando ...
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Decisão monocrática Nº 1406398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ...
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Decisões Monocráticas nº 1271610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à invalidade de embargo oposto a obra pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... 120, restou fundamentado nos seguintes termos: Execução de obra sem anuência do IPHAN ... Ausência de monitoramento ...
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Decisão da Presidência nº 1271610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à invalidade de embargo oposto a obra pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... 120, restou fundamentado nos seguintes termos: Execução de obra sem anuência do IPHAN ... Ausência de monitoramento ...
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Relação das infrações
... áticas o coloca a salvo de qualquer tipo de busca, requisição, embargo ou medida de execução ... Veja-se a redação do dispositivo: “Os ...