o é embargo execução
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 51774376420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... em face da decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra BANCO DO BRASIL S/A , cujo teor assim constou (processo ... ável, portanto, para a concessão de efeito suspensivo aos embargo à execução, a prévia e suficiente garantia da execução por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002283-93.2019.8.19.9000 (Cível), 06-02-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0002283-93.2019.8.19.9000 Impetrante - Denise Soares dos Santos Impetrado - I JEC Capital VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a execução no feito judicial 0321406-55.2007.8.19.0001 que tramita no I JEC da Capital. Impetrante que sustenta que foi excluída por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019308-73.2018.8.19.0038 (Criminal), 25-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0019308-73.2018.8.19.0038 Recorrente: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Rosana Alves VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 314/319 em face da sentença de fls.306 que julgou improcedente a impugnaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001814-47.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001814-47.2019.8.19.9000 Impetrante - Ampla Impetrado - JEC de Duas Barras VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução da multa (astreintes) no feito 0000705-06.2018.8.19.0020 que tramita no JEC de Duas Barras.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002604-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0002604-31.2018.8.19.9000 Impetrante - Editora Protech da Tijuca LTDA EPP Impetrado - XV JEC - Madureira VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a execução no feito 0008858-91.2017.8.19.0202 que tramita no XV JEC, onde a impetrante sucumbiu ante à aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000253-51.2020.8.19.9000 (Cível), 20-02-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000253-51.2020.8.19.9000 Impetrante -Rossi Residencial e outro Impetrado - I JEC de São Gonçalo VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a execução no feito 0021147-07.2019.8.19.0004 que tramita no 1º JEC de São Gonçalo, onde as oras impetrantes sucumbiram. ...
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Decisão com número 0349410-76.2007.8.09.0132 da Posse - Vara das Fazendas Públicas, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... impugnou a presente execução, por meio de contestação por negativa geral ... O novo Código de ... MEIO DE ... DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza ... jurídica de ação cognitiva ... -
Decisão com número 5216013-93.2018.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, 17-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... a presente execução, por meio de contestação por negativa geral (ev. 129) ... O Código de ... MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à ... execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0417089-12.2013.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0417089-12.2013.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIR AVILEZ GOMES INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO PREVISÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JAIR AVILEZ GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.369,07 referentes a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001288-46.2020.8.19.9000 (Cível), 29-10-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001288-46.2020.8.19.9000 Impetrante - Marli dos Santos Ferreira Impetrado - I JEC da Barra da Tijuca VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que determinou a penhora de imóvel de propriedade da ora Impetrante com expedição de oficio ao Cartório do RGI.
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Acórdão nº 0135354-09.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AFASTADA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO ... CONHECIDO E ACOLHIDO. INTEGRAÇÃO DO ... ACÓRDÃO ... ACÓRDÃO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL ... I. É cabível embargo de declaração quando a decisão for ...
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Decisao Nº 0542784-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne recursal versa sobre a possibilidade de rescisão do contrato de Compra e Venda de Imóvel formulado entre
... ção genérica de ocorrência de fortuito externo decorrente do embargo da obra por ordem judicial interfiram na execução de contratos ... -
Acórdãos nº 2054361-74.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... embargante, por reconhecimento de fraude à execução Embargo liminar Indeferimento Irresignação ...
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Decisão Monocrática Nº 0300075-86.2019.8.24.0088 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
... Ritiane Spautz interpôs embargos à execução contra o Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados nos autos, no qual a ... 66-85), oportunidade na qual o embargo suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0002854-59.2018.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... TERCEIRO QUE ESTAVA VICIADO. AUTO DE EMBARGO ... EXPEDIDO. CONTRATO QUE PREVIA A EXECUÇÃO DA OBRA ... EM ESTRITA ...
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Acórdão nº 2007/0220121-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ... 2. Sem embargo desse entendimento esposado, em alguns julgados recentes, esta Turma ...
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Acórdão Nº 0300179-50.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... da casa pra vcs(grifou-se).Destaca-se, ainda, que mesmo diantedo embargo da municipalidade, a requerida novamente assumiu a responsabilidade pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... extrema má fé o que levou a rejeição dos embargos à execução ... IV - Recurso da ré ao qual foi negado provimento ... IV - Iniciada, ... -
Acordao N° 1345268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Proporcionalidade. Razoabilidade. Menor onerosidade. Efetividade da execução. Compatibilização. Regularidade da penhora. Percentual. Necessidade de redução. Continuidade da atividade econômica. 1. Incumbe ao magistrado, diante do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, criar meios para que
... RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE ... EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO. REGULARIDADE DA ... PENHORA. PERCENTUAL. NECESSIDADE ... 3. Sem embargo, o percentual determinado na decisão recorrida foge dos parâmetros ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026880-24.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE FOSSE CONCEDIDO AO PACIENTE PRISÃO DOMICILIAR. Aduz a defesa constrangimento ilegal consubstanciado no cumprimento do mandado de prisão sem encaminhamento de prisão domiciliar, o que teria sido determinado pela Justiça Militar da União. Paciente que foi condenado em 16/08/2017, pelo Conselho Especial de Justiça para o...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ... PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE FOSSE ... prisão. Sem embargo quanto ao mérito da decisão proferida pelo ... Juízo da Execução ... -
Acórdãos nº 2137577-64.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 4597 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – Depósito de garantia para oposição de embargo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029156-74.2018.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Processo: 0029156-74.2018.8.19.0203 - Recorrente: ODETE DANIEL ALVES - Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - VOTO: 1 - O recurso deve ser conhecido e desprovido, uma vez que a douta Decisão impugnada deu o único e correto desfecho ao conflito de interesses; 2 - Em momento algum a sociedade...
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Acórdão Nº 0003134-13.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... No caso, observo que a ação de embargos à execução proposta pela parte apelada/embargante na origem foi extinta sem ... embargo, culminando na sentença de extinção pelo adimplemento prolatada na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002633-76.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002633-76.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM (MAGÉ) LITISCONSORTE: SÔNIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI Proc. origem nº 0007008-65.2018.8.19.0075 V O T O