o é ilícito tributário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – ILEGALIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E MERCADORIA APREENDIDA – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO INEXISTENTE - DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicaç

PROCESSO Nº: 0808245-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSA - INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bertonio Feitosa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRIMEIRO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS DEMAIS CRÉDITOS - MÉRITO - MUNICÍPIO DE CURVELO - TAXA DE COLETA DE LIXO - NULIDADE DA CDA - NOTIFICAÇÃO...

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não obstante detenha o Agente Fiscal o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e...