o é inimputabilidade penal

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO RESULTADO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excesso de prazo não...

RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 147, “CAPUT”, (CRIME DE AMEAÇA) C/C ART. 61, II, “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRETEXTO INIDÔNEO – PROVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. SUPOSTA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Reconhecimento fotográfico do réu pela vítima na fase inquisitorial. Nulidade já reconhecida pelo juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Utilização da faca no assalto comprovada pela narrativa da

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNC

Direito penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Materialidade e autoria confirmadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. Inimputabilidade penal. Embriaguez patológica. Improcedência. Incidente de insanidade não instaurado. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. dECRETADA PERDA DO BEM. eXISTÊNCIA DE CONTRATO PIGNORATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO UTILIZADO E PREPARADO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS. TRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PROVADA. INIMPUTABILIDADE PENAL. USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ

Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Arts. 133, § 3º, Ii Do Cp. Condenação. Réu Solta. Penas de 01 Ano e 08 Meses de Detenção Em Regime Aberto. a Ré Abandonou Os Filhos (3) Em Estado Precário de Saúde, Alimentação e Higiene. Recurso Visando a Absolvição Calcada Na Ausência de Dolo Ou, Subsidiariamente, a Substituição Da Sanção Aflitiva por Restritiva de Direitos. Conduta Cabalmente Caracterizada,...

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. FALTA DO TERMO DE APREENSÃO DA DROGA. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). SÚMULA 14 DO STM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAIORIA. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do Réu. A primeira se...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA SUMÁRIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Incabível a discussão acerca da negativa de autoria de crime, na...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. QUESTÃO NÃO...

EMENTA: APELO DEFENSIVO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM PRESÍDIO MILITAR. I. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS: 1. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ESTADO DE NECESSIDADE). 3....

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CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. A alegação de inimputabilidade do paciente em face de doença mental não pode ser

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇ&#x

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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO-MAJORADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. (A) INIMPUTABILIDADE PENAL POR SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, INSTAURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, PARA CONFIRMAR A TESE, E ATÉ MESMO DE ELEMENTOS INDICATIVOS MÍNIMOS DA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: SIMONE BARCELOS DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06) –

Revisão criminal. Inimputabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. 1 - a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. 2 - na revisão criminal não se admite dilação probatória, com a instauração do incidente de insanidade mental. 3 - a interdição para atos da vida civil não significa

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).- ARGUIDA INIMPUTABILIDADE PENAL DIANTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO (LEI N. 8.742/1993). NÃO CONHECIMENTO. A INAPTIDÃO DE DISCERNIMENTO QUANTO AO CARÁTER

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO. 1 ? Resultando a possível embriaguez do processado, no momento do cometimento dos crimes de furto e desobediência, tipificados pelos artigos 155, caput, e 330, do Código Penal Brasileiro,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INTERDIÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INIMPUTABILIDADE PENAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO PACIENTE. DESCABIMENTO. NEGAÇÃO DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO A SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES e FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE, PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. MERA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 26, § ÚNICO E, ART. 98 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO ATESTADO....

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415 DO CPP. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. PRONUNCIAMENTO DO RÉU, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.