o é interveniente quitante

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL – PRETENSA AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO – SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAIS – INDÍCIOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se justificam nas causas típicas da lei processual: obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A inexistência causas típicas determina o desacolhimento dos recursos. RECURSOS DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Devolução das taxas condominiais e de interveniência que deve se dar na forma simples, pela ausência de má-fé da requerida. Incidência da correção monetária que não deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, mas sim desde o respectivo desembolso. Sucumbência a cargo da ré, nos termos do artigo 86, p.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO POR INADIMPLEMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO ANTES DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE- Na forma do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e

Civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda de imóvel. Novação. Não configuração. Extinção da dívida pelo pagamento. Não comprovação. Sentença mantida. 1 ? a novação é um modo não satisfativo de pagamento, por meio do qual se extingue a obrigação primeva, constituindo-se novo negócio jurídico. Tem como requisitos a existência de obrigação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REASSENTAMENTO DA AUTORA EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COLÔNIA JULIANO MOREIRA. PAGAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelos da autora e do réu. A autora alega que...

Contrato de financiamento de imóvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória. Sentença de procedência. Apelo do banco-réu. Programa Minha Casa Minha Vida. Pagamento sob responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Municipal n. 39.729/2015. Demandante beneficiário do reassentamento do Condomínio Colônia Juliano Moreira. Inscrição indevida do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REASSENTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO DÚVIDA DE QUE O BANCO EMBARGANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE AS PRESTAÇÕES ERAM PAGAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS...

Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado....

Ação de indenização material – Procedência – Inconformismo – Acolhimento – Aquisição de imóvel na planta – Legitimidade passiva da ré – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias – Atraso na entrega não configurado – Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa – Descabimento da restituição das despesas relativas a taxas bancárias para a aquisiçã

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - resolução unilateral de contrato de financiamento imobiliário - Procedência do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP em relação à preliminar de ilegitimidade passiva e em relação ao mérito - Pedido principal que é a manutenção do contrato de financiamento - Legitimidade da ré -

Apelação cível. Direito civil e processsual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Quitação. Cláusula constante de contrato de financiamento. Insuficiência. Assunção de diversas obrigações. Embargos do devedor. Improcedência. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda, os devedores foram demandados em duas execuções, uma referente à...

Embargos de declaração. Omissão inexistente. 1. Omissão inexistente. 2. É vedado em sede de embargos de declaração o reexame das questões decididas no acórdão recorrido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

ELIANE APARECIDA SILVA DE ARAUJO interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (ids. 132187285, autos originários) que, no cumprimento de sentença (monitória) proposto por IARA APARECIDA MARTINS REINALDO contra FEDERAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ? ME e KEITON MAXIMILIANO DE ARAUJO rejeitou a sua impugnação à penhora, nos seguintes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Obrigação de natureza da própria coisa, isto é, propter rem, decorrente do rateio das despesas do Condomínio. Preliminar de Ilegitimidade suscitada pelos 2º e 3º Réus/Apelantes, que alegam não terem mais a posse do bem. Entendimento do STJ de que os promissários compradores não respondem pela dívida, desde que tenham sido imitidos na

Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora. Cláusula penal....

QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Obrigação de natureza da própria coisa, isto é, propter rem, decorrente do rateio das despesas do Condomínio. Preliminar de Ilegitimidade suscitada pelos Apelantes 1, que alegam não terem mais a posse do bem. Entendimento do STJ de que os promissários compradores não respondem pela dívida, desde que tenham sido imitidos na posse do

RECURSO – Apelação – "Embargos à execução" - Elementos dos autos que apontam deterem os recorrentes legitimidade para figurar no polo ativo da execução – Equivocada a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Sentença cassada de ofício - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1005433-87.2016.8.26.0266; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA SER O REGISTRO DO CONTRATO UMA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COBRANÇA E INSISTÊNCIA DOS AUTORES E PAGAMENTOS DE TAXAS. HABITE-SE SEM AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTOS. ATRASO ATRIBUÍDO À APELADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Pretensão fundada em pagamento indevido – Autora que, ao financiar parte de valor relativo à aquisição de imóvel com alienação fiduciária, ao repassar o crédito devido ao vendedor, deixou de abater valor correspondente à hipoteca em nome daquele pendente no imóvel, cuja autorização para quitação restou ajustada – Dinâmica do negócio jurídico a corroborar a pretensão