o é inventariante
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Acórdão nº 1.0000.16.051163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC/15 - ORDEM NÃO OBEDECIDA - REFORMA DA DECISÃO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO INVENTÁRIO NO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - MEEIRA E HERDEIROS HABILITADOS.- A nomeação do inventariante deve observar a ordem prevista no art. 617 do CPC/15.- Na hipótese, não há qualquer relação entre a
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Acórdão nº 1.0145.18.015631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSENTE QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 622, CPC. RECURSO DESPROVIDO.- A remoção de inventariante faz-se necessária quando verificada a omissão funcional do mesmo em Ação de Inventário, e pode ser decretada pelo Juiz de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando configurada qualquer das...
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Acórdão Nº 5000485-83.2022.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF ... APELANTE: SOELI APARECIDA PEDROSO DE OLIVEIRA (Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIS REGINA SCHMITZ BITTENCOURT (OAB SC032028) ADVOGADO(A): ABRAHÃO ALFREDO MAÇANEIRO FILHO (OAB SC013624) APELANTE: ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095682-11.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Legatário. Inventariante requereu o levantamento de valores da conta poupança deixada pelo de cujus, sob o argumento de haver recolhido em duplicidade o ITCMD. Decisão hostilizada que deferiu o levantamento em prol do inventariante, em desfavor da legatária (pessoa diversa do inventariante). Modificação do decisum. No caso sub judice, verifica-se que a...
... Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital) ... Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Legatário ... Inventariante" requereu o levantamento de valores da conta ... poupança deixada pelo de cujus, sob o argumento de haver ... recolhido em duplicidade o ITCMD. Decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... 2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ... -
Processo nº 0030924-96.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão ... agravada nomeia inventariante dativo. O ... herdeiro agravante requer sua nomeação ... como inventariante. O juízo a quo ... inventariante ...
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Acórdão nº 0006946-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 0003779-66.2004.8.05.0079, ajuizada pelo próprio Agravante e por ... LEONORA OLIVEIRA DE SOUZA, removeu o inventariante NEWETON ... RODRIGUES DE OLIVEIRA e, em substituição do mesmo, nomeou "para o ... cargo de inventariante a herdeira Maria Angélica Ramos, indicada ...
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Decisão Monocrática nº 52351067520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A DESTITUIÇÃO DA AGRAVADA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE IMPRESCINDE DE INCIDENTE PRÓPRIO E DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. INVENTARIANTE QUE ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS À ÉPOCA DO FALECIMENTO, BEM COMO ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO...
... agravo de instrumento. ação de inventário. pedido de substituição da inventariante. descabimento. decisão mantida ... a destituição da agravada do encargo de inventariante imprescinde de incidente próprio e de ocorrência de ... -
Acórdão Nº 0627705-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE SUSTENTA, POR NÃO TER DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CPC. RECONDUÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO DE INVENTARIANTE, DE RIGOR. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REMOÇÃO. RECURSO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE" ... ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. INADMISSIBILIDADE ... REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE SUSTENTA, ... POR NÃO TER DEMONSTRADO DE FORMA INEQU\xC3" ... -
Acórdão Nº 4001897-88.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA ... JUNTADA DE PETIÇÃO E NOVOS DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua...
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Acórdão nº 1.0000.21.050888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESÍDIA DA INVENTARIANTE - PRESENTE HIPÓTESE DE REMOÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PESSOA IDÔNEA ESTRANHA AO PROCESSO- BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DO ADMINISTRADO PROVISÓRIO - PRUDÊNCIA.- Compete ao inventariante diligenciar pelo correto e célere andamento do inventário, sendo causa impositiva de sua remoção a prática comprovada de...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS.ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELOINVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A falta de...
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Acordão do Quarta Turma, 19-03-2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em...
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Acórdão nº 1.0000.18.017067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO- POSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE E DESCONFIANÇA ENTRE AS PARTES- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
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Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...
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Ação de sonegados
3. AÇÃO DE SONEGADOS ... 3.1 Cabimento ... Iniciado o inventário, deverá o inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa dos bens que compõem a herança a ser partilhada entre os herdeiros. Compete a ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023614320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802361-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: ... -
Acórdão nº 1.0358.15.001130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSORIA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSA" - INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, VII DO NCPC. A A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. O inciso VII do artigo 75 do NCPC atribui a legitimidade ativa extraordinária ao inventariante na representação do espólio. Sendo a inventariante...
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Decisão Monocrática nº 51816666720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO ... -
Acórdão Nº 0000418-42.2018.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-06-2023
... Nunes interpôs recurso de apelação contra decisão (evento 41 dos autos de origem) que, nos autos do incidente de remoção de inventariante movido por Luciana de Souza Goularte e Adriana de Souza Goularte, acolheu em parte os pedidos iniciais.Para melhor elucidação da matéria ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064680-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - OPORTUNIDADE DE DEFESA - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - OFENSA - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão nº 1.0000.21.192070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE. A norma contida no dispositivo estabelece que o cônjuge sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte e independente do regime de bens, tem preferência à inventariança em relação aos demais. Salvo na hipótese de existir alguma justificativa plausível não...