o é perigo iminente
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem ...
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Acórdão nº 1.0313.14.024057-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - AFOGAMENTO DE MENOR DE IDADE EM PISCINA DE CLUBE RECREATIVO - CULPA CONCORRENTE DA GENITORA E DO CLUBE RECREATIVO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PENSIONAMENTO - ACOLHIMENTO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de...
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Acórdão nº 1.0313.14.024057-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - AFOGAMENTO DE MENOR DE IDADE EM PISCINA DE CLUBE RECREATIVO - CULPA CONCORRENTE DA GENITORA E DO CLUBE RECREATIVO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PENSIONAMENTO - ACOLHIMENTO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de...
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Acórdão nº 1.0000.18.010164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUÉIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO PERIGO DE DANO IMINENTE - AUSÊNCIA REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na ação de extinção de condomínio que se requer liminar para fixar aluguéis provisórios, cumpre ao autor demonstrar a presença da...
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Acordao N° 1382003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reembolso de tratamentos e terapias. Comprovação. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reembolso imediato de despesas médicas, pois não há prova...
... elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art ... 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acordao N° 1656475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Tutela de urgência. Indisponibilidade. Imóvel. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para averbar no registro do imóvel a sua indisponibilidade, impedindo a transferência do...
... – Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, ... caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098964320214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0809896-43.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERISLANDY OLIVEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS...
... Presente, igualmente, o perigo da demora, consubstanciado no iminente termo final para adesão à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116015620214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0811601-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA...
... Presente, igualmente, o perigo da demora, consubstanciado no iminente termo final para adesão à ... -
Acórdão nº 1.0035.16.017532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL - GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO AMBIENTAL. Constatou-se a existencia de construção no local, todavia, não se verificou desmatamento da área, não foi observado...
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Acórdão Nº 5005694-30.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. (2) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE E COM MAUS...
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Acórdão nº 1.0000.21.065635-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - TRANSPORTE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.21.065635-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - TRANSPORTE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.139460-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - CONTRATO COM REGRA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade
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Acórdão nº 1.0000.21.204189-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado úti
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Acórdão nº 1.0000.21.204189-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado úti
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Acórdão Nº 0004515-64.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO" ATUAL OU ... IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049964-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.20.049964-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.20.049964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO SATÍRICO VEÍCULADO NA INTERNET - OFENSA À LIBERDADE RELIGIOSA - DEVER DE INSERIR ADVERTÊNCIA AOS ESPECTADORES - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão Nº 0002743-40.2013.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE.
... EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE ... EXCLUDENTE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... -
Acórdão Nº 5042103-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... na propriedade, que autoriza à autoridade competente, no caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular, assegura ao ...
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Acordao N° 1392344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Divórcio. Tutelas provisórias de urgência e de evidência. Necessidade de citação. Observância do devido processo legal. I - os elementos dos autos não evidenciam o perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil ao processo, art. 300, caput, do cpc, além do que há perigo de irreversibilidade da medida, §3º, portanto, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória
... I – Os elementos dos autos não evidenciam o perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil ao ... processo, art. 300, ... -
Acordao N° 1429186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Regulamentação de visitas. Avô. Bem-estar do menor. I - a regulamentação de visitas definida na r. Decisão agravada atende ao melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o avô materno, e assegurando seu bem-estar físico e emocional. Os fatos alegados no recurso pela genitora não justificam a limitação de visitas do avô ao neto, criança de...
... – Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art ... 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038380420214050000), 14-12-2021
PJE 0803838-04.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE TRIDÍGITO 123 (DISQUE DENÚNCIA PARAÍBA - SEDH-PB) ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PLENO ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO ASSISTENCIAL DISPONIBILIZADO. PRUDÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CIDADÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de...
... simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de ... O perigo na demora consiste na iminente alteração do código. Realço, ainda, que inexiste perigo da demora ... -
Acórdão nº 1.0382.12.014659-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. MEDIDAS LIMINARES. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO.
... MEDIDAS LIMINARES. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO ... Em ação civil pública não podem ser deferidas ...