o é perigo iminente

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. APRESENTAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SERVIÇO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, IV; STJ, SÚMULA 546). 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2.1. COMPETÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. RÉUS CONFESSOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. O ESTADO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS. 1- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Considerando que o corte de energia elétrica não se encontra dentre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS. 1- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Considerando que o corte de energia elétrica não se encontra dentre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU COMO DESARRAZOADO O REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA AO RÉU. AGRAVANTE QUE ALEGOU QUE O ARRESTO TEM O FIM DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUE, JUSTAMENTE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela

MANDADO DE SEGURANÇA – IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE – OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERIGO PÚBLICO - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade do Decreto Municipal nº 7.972/2014, que declarou Estado de perigo público Iminente de interrupção na prestação de serviços hospitalares, e determinou a intervenção nos bens e serviços da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Roque -

Direito civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paridade da mensalidade do valor pago pelos servidores da ativa com o dos aposentados. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Conforme dicção do art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART.294 E 300 DO NCPC -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR ÀS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONFUSÃO PARA CONSUMIDORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO. - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONFUSÃO PARA CONSUMIDORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO. - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA PROVISÓRIA – Art. 297, do CPC – Poder geral de cautela – Determinação para que proceda o réu intervenções necessárias no terreno – Garantir estabilidade e evitar perigo iminente, sob pena de multa diária – Insurgência – Alegação de não responsabilidade pela execução, fiscalização e projeto da obra – Reparo em estrutura de contenção -...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Veículo revendido a terceiro. Transferência de financiamento bancário. I - há verossimilhança na alegação da agravada-autora de que o financiamento referente ao veículo vw gol não foi transferido nem quitado pelo adquirente, o que ensejou a sua notificação pela financeira de...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Requisitos. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada pela autora, para suspender os efeitos da transferência da propriedade dos cães cuja...

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos legais. I - constatado que se trata de posse velha, visto que o alegado esbulho data de mais de ano e dia, a liminar de reintegração de posse não pode ser concedida com base no art. 562 do cpc, diante da previsão do art. 558, parágrafo único, do mesmo texto legal. Ii - a ausência do perigo iminente de dano ao agravado-autor e o...

Penal. Processo penal. Reclamação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Situação de risco iminente. Não demonstrada. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Nem toda a situação de violência doméstica ensejará a concessão de medidas protetivas de urgência, demandando também a demonstração de risco grave iminente para a vítima, a fim de se aferir a necessidade de sua concessão no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - AFOGAMENTO DE MENOR DE IDADE EM PISCINA DE CLUBE RECREATIVO - CULPA CONCORRENTE DA GENITORA E DO CLUBE RECREATIVO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PENSIONAMENTO - ACOLHIMENTO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - AFOGAMENTO DE MENOR DE IDADE EM PISCINA DE CLUBE RECREATIVO - CULPA CONCORRENTE DA GENITORA E DO CLUBE RECREATIVO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PENSIONAMENTO - ACOLHIMENTO. Apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUÉIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO PERIGO DE DANO IMINENTE - AUSÊNCIA REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na ação de extinção de condomínio que se requer liminar para fixar aluguéis provisórios, cumpre ao autor demonstrar a presença da...